Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/18097
Título: A questão da legitimidade dos tribunais constitucionais no controle de constitucionalidade
Autor: Castro, Juliana Vasconcelos de
Orientador: Duarte, David José Peixoto
Palavras-chave: Direito constitucional
Tribunal Constitucional
Controlo de constitucionalidade
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 3-Mar-2015
Resumo: O estudo acerca da questão da legitimidade dos Tribunais Constitucionais no controle de constitucionalidade leva em consideração dois objetivos, ou seja, alguns específicos e um principal. Quanto a este, ao se considerar a atividade legiferante negativa dos Tribunais Constitucionais, indaga-se sobre qual fundamento de validade de que se revestem estas cortes, a fim de extirparem do mundo jurídico normas criadas, de forma democrática, pelos representantes eleitos pelo povo ao Parlamento. Com relação àqueles, a importância mostra-se no sentido de entregar um maior embasamento para responder o quesito principal. Destarte, inicialmente, verificar-se-á de que forma o Constitucionalismo Inglês colaborou para a origem da primeira Constituição escrita – a Norte-Americana. A seguir, analisar-se-ão os motivos pelos quais os norte-americanos criaram a Carta Constituinte, bem como a razão por que a maneira americana de concebê-la sobressaltou-se ao jeito francês, e, assim, aquele modelo fora importado para Europa do pós-guerra. Desta forma, observar-se-á como as experiências inglesa, americana e francesa contribuíram para o Constitucionalismo do Ocidente. Após, afim de garantir-se a supremacia constituinte sobre a ordem legal, prosseguir-se-á, analisando sobre quem deve atuar como o guardião do Documento Supremo, conforme os entendimentos americano, austríaco, alemão e francês. Em seguida, buscar-se-ão os fundamentos que justificam ou não a legitimidade democrática do Tribunal Constitucional para agirem como legisladores negativos, de acordo com as compreensões de alguns doutrinadores, tais como, Alexander Bickel, John Hart Ely e Jeremy Waldron. Ademais, tentar-se-á explicar se há razões por que os juízes constitucionais resguardam melhor os direitos fundamentais protegidos na Constituição que as legislaturas ordinárias eleitas pelo voto popular, ou se há outros modos de tutelar estas garantias, sem que se recorra à Corte Constitucional. E, por fim, procurar-se-á responder se a existência de um controle democrático em face das sentenças definitivas dos Tribunais Constitucionais entregaria legitimidade à atuação destes órgãos. A pesquisa baseou-se em revisão bibliográfica de obras doutrinárias, em legislações e em artigos publicados em revistas científicas. Ao se considerar a atualidade desta celeuma, malgrado a longa atuação destes conselhos, sobretudo, após a Segunda Grande Guerra Mundial, este estudo não busca jamais solver a problemática a respeito do tema, mas, sim, contribuir, com base científica, para o constante aprofundamento das discussões, em busca das soluções mais adequadas para o Estado de Direito Democrático do século vinte e um.
The study about the question of the legitimacy of the Constitutional Courts in the constitutionality control takes into consideration two goals, in other words, some specific ones and a main one. Regarding to this, when considering the negative legislating activity of the Constitutional Courts, it inquires about which is the plea of validity that these courts take in order to invalidate into the juridical world laws developed, democratically, by the representatives elected by the people to the Parliament. With regards to those specific goals, their importance is shown in order to deliver a better basis for answering the main aspect. Thus, initially, it will check out how the English Constitutionalism contributed to the origin of the first written constitution - the North American One. Next, it will examine the reasons why the North Americans created the Constitution, as well as the reason why the American way of conceiving it jumped to the French way, and therefore that model was imported to the postwar Europe. So, it shall observe how the english, american and french experiences contributed to the Western Constitutionalism. After that, in order to assure the constitutional supremacy over the legal order, it will carry on analysing about who should act as the guardian of the Supreme Paper, according to the american, austrian, german and french understandings. Following, it will pick up the fundaments that justify or not the democratic legitimacy of the Constitutional Court to act as negative regulators, according to the understandings of some indoctrinators such as Alexander Bickel, John Hart Ely and Jeremy Waldron. Furthermore, it will try to explain if there are reasons why the constitutional judges save better the fundamental rights protected by the Constitution than the ordinary legislatures elected by the popular vote, or if there are other ways to protect these guarantees, without appealing to the Constitutional Court. At last, it will attempt to answer if the existence of a democratic control to the final judgments of the Constitutional Courts would deliver legitimacy to the activity of these councils. This research was based on the literature review of doctrinal works, on the legislation and on the articles published in scientific journals. When considering the timeliness of this debate, despite the work of these councils through all these years, especially after the Second World War, this study does not never seek to solve this problem, but seeks much more to contribute, on scientific basis, with a constant deepening of the discussions around the search of the most appropriated solutions for the Democratic State based on the Rule of Law in the twenty first century.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18097
Designação: Mestrado em Direito Constitucional
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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