Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/18101
Título: Constitucionalismo referencial
Outros títulos: dialéctica comparativa e interpretação constitucional
Autor: Morim, Armindo César Tabosa
Orientador: Morais, Carlos Blanco de
Palavras-chave: Direito constitucional
Interpretação constitucional
Dialética
Filosofia do direito
Direito natural
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 24-Mar-2015
Resumo: Constitui o propósito principal do presente trabalho expor uma reflexão sobre o fenômeno da aproximação entre as ordens constitucionais que se manifesta, principalmente, no âmbito dos tribunais constitucionais, por meio da referência a precedentes de outras cortes estrangeiras ou de tribunais internacionais como parte integrante da própria ratio decidendi do julgado que trata da interpretação de normas constitucionais e não apenas como elemento ancilar lançado no obiter dictum do acórdão. Trata-se de matéria que, vista sob este prisma específico da interlocução entre tribunais constitucionais, vem sendo tratada recorrentemente em doutrina, destacando-se os inúmeros artigos doutrinários, livros e outras publicações que surgiram, principalmente, nos Estados Unidos desde o início deste Século e, a partir daí, também em países europeus e um pouco por toda parte. O propósito do presente trabalho é, contudo, um tanto diverso por analisar o fenômeno por um prisma distinto: o da interlocução entre as ordens constitucionais e não apenas entre as respectivas cortes supremas. Além da ampliação óbvia do objeto, o mais importante desta mudança de perspectiva é a demonstração de que o diálogo entre os tribunais constitucionais reflete apenas uma das manifestações do fenômeno, que é mais amplo, pois diz com a interlocução entre as ordens constitucionais mesmas, de modo que o diálogo poderá ser empreendido pelos demais poderes do Estado, inclusive em sua manifestação de poder constituinte. Assim, o presente trabalho trata do tema da interlocução entre ordens constitucionais não apenas no âmbito da “interpretação” das normas constitucionais, função primordialmente empreendida pelo Poder Judiciário, como também no domínio da “instituição” e da “revisão” das normas constitucionais, funções primacialmente confiadas ao Legislativo e, de certa forma, também ao Executivo, pelo menos em termos da iniciativa legislativa. Além disto, no presente trabalho buscou-se demonstrar uma justificativa plausível para a interlocução entre as ordens constitucionais, situando-a na concretização do conteúdo do “direito justo”, ou seja, do conteúdo do Direito Natural, o qual será distinto e variável em cada sociedade política na medida que estabelece sua “Constituição Natural” – denominação empregada no presente estudo. Como este conteúdo varia em cada sociedade política, mas se origina da “interpretação” própria, ou “secundária” [produzida, pois, pela “natureza humana” que é evolutiva e variável], que cada povo confere aos valores naturais que informam o Direito Natural em sua acepção “primária” [decorrente da existência humana e, assim, universal], a interlocução entre os ordenamentos constitucionais encontra na necessidade de revelação do conteúdo próprio que o “direito justo” assume em cada sociedade a justificativa proposta neste trabalho. Esta variação de conteúdos do Direito Natural em cada sociedade política é explicada no trabalho a partir do estudo do “ethos” e do Volksgeist, este último sobretudo no sentido “jurídico” com que foi estudado por SAVIGNY, a partir do sentido mais geral com que HEGEL e HERDER empregam o termo. Procura-se demonstrar, com base nisto, que cada sociedade política desenvolve em seu interior um conteúdo próprio do “direito justo” que será, em maior ou menor medida, distinto do conteúdo assumido alhures pela mesma “forma” do “direito justo”, de sorte que, no que concerne ao “direito justo”, variam os conteúdos, não a forma. A interlocução entre as ordens jurídicas objetiva, primordialmente, uma nova possibilidade de “autorreferência” baseada não apenas na auto-observação, como agora também na observação do “outro”, com esteio no ponto de vista do observador externo em relação aos mesmos problemas constitucionais que interessam aos ordenamentos constitucionais interlocutores. A doutrina tem buscado, quase sempre, justificar a interlocução com base na necessidade da realização máxima dos direitos humanos fundamentais, mas esta perspectiva finda por inviabilizar a demonstração prática desta construção teórica, visto que a realização dos direitos humanos fundamentais com base na interlocução construtiva entre ordens constitucionais pressupõe que haja um conteúdo destes direitos humanos determinado a priori e que seja aceito em ambas as ordens constitucionais em diálogo, o que finda por excluir da interlocução diversas ordens constitucionais que não se fundam sobre uma tradição derivada do constitucionalismo de matriz ocidental, por exemplo. O presente trabalho busca superar o equívoco desta premissa segundo a qual a interlocução entre ordens constitucionais encontra fundamento na realização dos direitos fundamentais, ao propugnar que a justificativa do Constitucionalismo Referencial, para ser provada na prática, não pode se confundir com uma “moral” cujo conteúdo seja definido a priori, mas com uma teoria da moral, nos moldes como BOBBIO define o Direito Natural, ou seja, como uma teoria que não preconiza uma “moral” específica ou predefinida, mas que encontra sustentação em um determinado fundamento para a “moral” [no caso, o da necessidade de um “direito justo” que permita uma interpretação “corretiva” ou mesmo uma “revisão” do direito positivo], qualquer que seja o seu conteúdo. Desta forma, o Constitucionalismo Referencial passa a ser potencialmente utilizável em quaisquer casos que envolvam a interpretação ou a revisão das normas constitucionais, independentemente de as ordens constitucionais interlocutoras compartilharem ou não, previamente, a assunção de um conteúdo do “direito justo”, mesmo porque o Direito Natural na sua acepção “secundária”, ou seja, o ideal de um “direito justo” para uma determinada comunidade, é, como já demonstrara STAMMLER no início do Século XX, variável por natureza em seu conteúdo, dependendo da época e do lugar em que proposto, tanto que o autor alemão formulou a conhecida síntese: “Direito Natural de conteúdo variável” [“Naturrecht mit wechselnden Inhalte”]. Assim, a interlocução entre ordens constitucionais encontra, na realização do “direito justo”, nos termos acima explicados, um suporte teórico demonstrável na prática, na medida que sua utilização não pressupõe uma homogeneidade entre ordens jurídicas que, ao contrário, não compartilham a mesma “moral” [cujo conteúdo, como visto, não é condição nem impeditivo do diálogo], pois não é do objetivo do Constitucionalismo Referencial promover uma homogeneização empobrecedora entre os diversos conteúdos que o Direito Natural assume em cada sociedade política. O diálogo, portanto, não pretende a “uniformização” entre ordens constitucionais, pois objetiva beneficiar-se do ponto de vista do observador externo [por exemplo, a interpretação de uma determinada questão constitucional por outro tribunal constitucional] para, quase sempre, reforçar aspectos identitários da ordem constitucional interna, quando a solução dada pela outra ordem constitucional interlocutora revelar-se incompatível ou não-aplicável ou desprovida de “sentido” quando posta em contraste com aquela que melhor se coaduna com a Constituição Natural ou que melhor se compatibiliza com o conteúdo do “direito justo” válido internamente. Com efeito, poderá o intérprete verificar, a partir da observação do ponto de vista do “outro” ordenamento constitucional, se o conteúdo da interpretação dada ao Direito Natural primário nas outras Constituições Naturais permite-lhe compreender melhor o conteúdo de sua própria Constituição Natural. Trata-se da utilização do ponto de vista do observador externo como elemento de contraste que confere ao intérprete da Lei Constitucional maiores possibilidades de identificar ou de revelar o conteúdo da Constituição Natural e, assim, de ter maior segurança quanto ao conteúdo deste parâmetro hermenêutico de interpretação das normas constitucionais positivas. Tenciona-se demonstrar que o intérprete, para alcançar o propósito de revelar o conteúdo do “direito justo” que servirá de baliza hermenêutica para a exegese das normas constitucionais, deve buscar, primeiramente, pautar-se por aquilo que faz “sentido” para a sociedade política, ou seja, que se coaduna com o “senso comum”, pois, como demonstrou VICO, o “senso comum” constitui o próprio “Direito Natural”, pois revela o conteúdo do “direito justo”, ainda que variável segundo o tempo e o lugar. Subsidiariamente, quando a auto-observação não for suficiente para este fim, poderá o intérprete valer-se daqueles elementos de contraste, como o do ponto de vista de um observador externo, pois a identidade não é apenas construída pela autoobservação, mas também pela observação do “outro”. São estes os pontos principais que constituem o objeto de estudo ao longo do presente trabalho.
The main purpose in the present study is to state a reflection on the fact that different Constitutional orders are getting closer each other, phenomenon whose main manifestation takes place within the activity of Constitutional courts as these tribunals take guidance from foreign and international judicial precedents as a very important part of the ratio decidendi of their own cases and not only as obiter dicta in decisions which deal with the interpretation of constitutional norms. This subject, especially in the context of that dialogue between Constitutional courts, has been repeteadly treated by many authors in books and articles, particularly in the United States since the beginning of this Century and, from then onwards, also in European countries and a little elsewhere. However, the aim here will be quite different, since the approach toward this phenomenon will be grounded on a different outlook: that of the dialogue between Constitutional orders, and not only the one involving their respective supreme courts. Besides the obvious expansion of the subject, the most important feature concerning this new approach envolves giving evidence that the dialogue undertaken by constitutional courts is just one of the many manifestations of this phenomenon, whose range is indeed wider, since it encompasses the dialogue between the very Constitutional orders, what means that other branches of government, including constituent power itself, can venture on it. So, the present paper copes with the subject concerning the conversation between Constitutional orders, but not only within the field of the “interpretation” of constitutional norms, function to be performed mainly by the Judiciary, as well as, in the context of the “enactement” and “amendment” thereof, roles primarily entrusted to the Legislative branch, as well as, to the Executive, at least in terms of the right of initiative on legislation. Furthermore, it has been tried throughout this paper to state a plausible justification for the conversation undertaken by Constitutional orders, placing it in terms of the achievement of an ideal “fair law”, that is, the achievement of the contents of Natural Law, since this content changes according to the society concerned and becomes their own “Natural Constitution”, as it is called along this paper. Whereas such a content varies according to the political society involved, but, at the same time, it has as its origin the very “interpretation”, or a “secondary” interpretation [produced therefore by “human nature” that is evolutionary and variable], given by each society to the natural values that shape Natural Law in its “primary” sense [originated of the “human existence” and, therefore, “universal”], the conversation undertaken by Constitutional orders finds its justification, as stated in this paper, in the need of revealing this changing content proposed by each and every polity in dialogue. Such a changing content each polity gives to Natural Law is justified on the basis of the existence of a particular “ethos” that characterizes each political society, as well as, on their particular “Volksgeist”, the latter in the legal sense proposed by SAVIGNY based on its general meaning suggested by HEGEL and HERDER. It has been tried to prove, based on it, that each and every political society develop within themselves a particular conception of an ideal “fair law” that will be unlike, to a lesser or greater extent, other conceptions taken elsewhere by the same “form” of such “fair law”, so that despite its invariable “form” “fair law” has a changing “content”. The conversation undertaken by different legal orders aims primarily to allow a new possibility of “self-reference” based not only on “self-observation” but also on the observation of the “other”, from the point of view of an outside onlooker toward the same constitutional problems that concern all the constitutional orders involved in the dialogue. Scholars have long attempted to justify such a conversation on the basis of a need to allow fundamental human rights to have a maximum effectiveness, but this approach ends up preventing this theoretical proposition from being proven in practice, because the increase in human rights effectiveness based on the constructive dialogue between constitutional orders pressupposes the existence of a priori fundamental human rights contents accepted by both constitutional orders carrying out the conversation, what ends up preventing many constitutional orders from undertaking the conversation, for instance those ones that are not founded on a western-based constitutionalism. The present study seeks to overcome this wrong assumption that the conversation undertaken by constitutional orders finds its basis in rendering fundamental rights more effective, since it states that Referential Constitutionalism justification, in order to be proven in practice, cannot be confused with a “moral” whose contents be defined a priori, but as a “theory of moral”, similarly as BOBBIO defines Natural Law, that is, not as a theory prescribing a default or predefined “moral”, but one whose support lies on a plea for “moral” [in this case, the need for a “fair law” establishing parameters for “correcting” or even “amending” positive law], in spite of its changeable contents. Therefore, Referential Constitutionalism would be able to be used in virtually every situation wherein the interpretation or the amendment of constitutional norms occur, irrespective of whether the constitutional orders involved in the dialogue previously share the same conception of an ideal “fair law” or not, because Natural Law´s “secondary” expression, or the ideal of a “fair law” conceived by a community, is, as stated by STAMMLER in the beginning of the Twentieth Century, changeable by nature, depending on the age or place where or when it is proposed. Indeed, as stated above, the conversation between Constitutional orders finds a theoretical base that could be proven in practice by allowing an ideal of “fair law” to acquire effectiveness, since its use does not presuppose a homogeneity among legal orders that, as a matter of fact, do not share the same concept of “moral” [whose contents, as explained previously, are not neither a condition nor an obstacle for the dialogue to take place], because the aim of the Referential Constitutionalism is not to promote an unnatural homogeneousness among the different contents given to Natural Law within each society. The dialogue, therefore, is not to be oriented towards a “uniformity” among Constitutional orders, because its purpose lies in getting benefit from the point of view of a outside onlooker [for instance, the interpretation of a set constitutional question by another constitutional court] in order to reinforce national constitutional order identity features when a solution given by another constitutional order seems to be incompatible or not applicable to or even lacking “sense” when put in contrast with that that better fits Natural Constitution or that better matches the contest of the “fair law”. Indeed, the interpreter will be able to verify, based on the other constitutional order’s point of view, whether the contents of the interpretation given to primary Natural Law within other Natural Constitutions allows him to better understand the contents of his own Natural Constitution. This means making use of the outside onlooker’s point of view as a contrasting factor that enables constitutional interpreter to better identify or reveal the contents os Natural Constitutional and, therefore, to have more certainty to establish the contents of these hermeneutical criteria for interpreting positive constitutional provisions. It is intended to state that the interpreter, to achieve the purpose of revealing the contents of the “fair law” in order to set them as hermeneutical parameters for interpreting constitutional norms, should seek, first and foremost, be guided by what makes “sense” to the political society concerned, that is, what is consistent with “common sense”, because, as stated by VICO, “common sense” is the very “Natural Law”, since it reveals the contents of the “fair law”, although being changeable according to age and place. However, when self-observations shows itself not to be enough for this purpose, the interpreter will be able to use those contrasting elements, like the outside onlooker’s point of view, because identity is not only built by means of self-observation, but also by observing the “other”. These are therefore the main subjects to be studied throughout this paper.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18101
Designação: Mestrado em Direito Constitucional
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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