Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/18103
Título: O sistema da data de registo
Outros títulos: contributo para o estudo do conceito de accionista de uma sociedade cotada
Autor: Moreira, Tiago Correia
Orientador: Silva, Paula Costa e
Palavras-chave: Direito das sociedades comerciais
Sociedade por quotas
Accionista
Direito de voto
Assembleia geral
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 8-Abr-2015
Resumo: A adopção do sistema da data de registo, consagrado no art. 23.º-C do CdVM, é um dos resultados da transposição, para o ordenamento jurídico português, da DdDA. Este sistema, para além de ter por objectivo estimular a participação dos accionistas na vida societária, procura garantir a liquidez das acções às quais os direitos participativos são inerentes. Por força do art. 23.º-C do CdVM, o exercício do direito de voto, no caso das sociedades cotadas, pode ser levado a cabo por quem já não seja o titular das acções às quais são inerentes os direitos de voto, no momento em que os mesmos são exercidos. A nossa tese vai no sentido de que a dissociação criada pela regra do n.º 2 do art. 23.º-C entre o titular dos direitos participativos e aquele legitimado ao seu exercício é uma manifestação daquilo que já resulta do regime jurídico das sociedades cotadas – a objetivação dos direitos do accionista, traduzida na figura do accionista-investidor, e a intermedialização do direito societário, manifestada na necessária intervenção do intermediário financeiro, no processo que conduz à realização da AG. O sistema da data de registo é ainda revelador da mobiliarização do direito societário, particularmente no aspecto relativo ao exercício dos direitos participativos, que se molda à qualificação das acções como valores mobiliários e às características inerentes aos mesmos. O sistema da data de registo contribui para o estudo do conceito de accionista de uma sociedade cotada porque revela que o accionista é um investidor, sendo o exercício dos seus direitos adaptado a esta realidade.
The record date system, foreseen in article 23.º-C of the Portuguese Securities Code, is results from the Portuguese transposition of the Shareholders’ Directive. This system aims at encouraging shareholders to participate in the company, as well as to ensure the liquidity of the shares to which such rights attach. By virtue of art. 23.º-C of the Portuguese Securities Code, the voting right exercise, in case of shares of a listed company, may be conducted by someone who is no longer the owner of such shares when the rights are being exercised. Our thesis argues that the distinction created through no. 2 of art. 23.º-C between the owner of the participating rights and the one entitled to their exercise demonstrates something which is already provided for in the legal regime of the listed companies – the non-subjective feature of the shareholders’ rights as revealed by the shareholder-investor and the necessary intervention of the financial intermediary in the process conducting to a shareholders’ general meeting. The record date system further reveals the impact of the shares, as securities, have in company law, particularly in the matter concerning the exercise of the participating rights, which is adapted to the qualification of the shares as securities and their characteristics as such. The record date system is useful for the study of the concept of the shareholder of a listed company because it reveals that the shareholder is an investor and the exercise of his rights is adjusted to this reality.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18103
Designação: Mestrado em Valores Mobiliários
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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