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Título: O direito a que a causa seja apreciada num prazo razoável estatuído no artigo 6º, nº 1 da CEDH
Outros títulos: o aprofundamento deste direito através da jurisprudência do TEDH ea repercussão desta no aperfeiçoamento dos sistemas judiciais nacionais
Autor: Faria, Catarina Alexandra das Neves
Orientador: Baptista, Eduardo Correia
Palavras-chave: Direito internacional
Direitos humanos
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Morosidade
Jurisprudência
Teses de Mestrado - 2015
Data de Defesa: 12-Jan-2015
Resumo: A presente dissertação analisa o direito a que a causa seja apreciada num prazo razoável, previsto no artigo 6.º, n.º 1 da CEDH. Sintetiza ainda as causas que podem originar a violação deste direito, enunciando as soluções que vão sendo aplicadas para fazer face à morosidade processual. Fundamentando-se na jurisprudência do TEDH, analisa a sua influência na efetividade da proteção do direito ao prazo razoável nos Estados partes da Convenção. De seguida, aborda a realidade portuguesa em duas vertentes, analisando quer as condenações junto do TEDH por violação do prazo razoável, quer as reformas da administração da justiça na última década. Termina concluindo que o desenvolvimento jurisprudencial do TEDH no âmbito do direito ao prazo razoável é atualmente menor, em comparação com outros direitos consagrados na CEDH, em virtude da larga jurisprudência que já foi vertida sobre ele e do papel preponderante dos Estados partes na conformação dos seus ordenamentos jurídicos com as normas da Convenção.
This dissertation analysis the right to a hearing within a reasonable time, as prescribed in article 6.º, no. 1 of the ECHR. It summarizes the causes that can originate the violation of this right, enumerating the solutions that are usually adopted to address the procedural delays. Using the ECtHR case law as fundament, analysis its influence in the effectiveness of the protection of the right to a reasonable time in the member States of the Convention. Additionally, it looks at the portuguese case in two dimensions: analysis the condemnations in the ECtHR for the violation of the right to a reasonable time, and also the reforms of the administration of justice during the last decade. The paper concludes with the evidence that the development in ECtHR case law relative to the right to a reasonable time is currently lower, in comparison with other rigths established by the ECHR, due to the large body of case law already created about it and also due to the major role of the member States in the conformation of their jurisdictions with the norms of the Convention.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18136
Designação: Mestrado em Direito Internacional e Relações Internacionais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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