Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/18138
Título: A impugnação pauliana na actividade jurisdicional
Outros títulos: crítica e superação
Autor: Abrantes, Joana Rita Santana
Orientador: Vieira, José Alberto Coelho
Palavras-chave: Direito das obrigações
Impugnação pauliana
Má-fé
Insolvência
Garantia patrimonial
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 13-Jan-2015
Resumo: O presente trabalho trata do desenvolvimento da figura da impugnação pauliana, enquanto meio conservatório de garantia patrimonial de tipo repressivo, que pretende destruir os efeitos da diminuição da garantia patrimonial do devedor, de modo a obter a satisfação do crédito pelo credor. Todavia, o enquadramento legislativo e a configuração que é realizada pela doutrina e pela jurisprudência, faz com que esta figura não atinga a sua máxima plenitude, atento o grau de dificuldade no preenchimento de alguns dos seus requisitos, mormente, a existência de má-fé. Nestes termos, propõe-se a reformulação desta figura jurídica, que se encontra desajustada da realidade, face à rapidez e simplicidade que, actualmente, o devedor consegue dissipar o seu património, a fim de se locupletar à satisfação dos seus credores, coordenando-a com o único meio conservatório de garantia patrimonial de tipo preventivo que existe na nossa ordem jurídica, a saber, o arresto.
The present work deals with the development of the figure of pauliana challenge as a mean of conservatory equity guarantee repressive kind, who wants to destroy the effects of the decline in property collateral of the debtor in order to obtain satisfaction from the lender. However, the legislative framework and configuration is performed by the doctrine and jurisprudence, makes this figure not reaching its maximum fullness, given the difficulty of filling some of its requirements, especially the existence of the bad faith. Accordingly, it is proposed to reformulate this legal concept, which is keeping with reality, given the speed and simplicity that currently, the debtor can dissipate their assets avoiding the satisfaction of its creditors, coordinating the with the only means conservatory equity guarantee preventive type that exists in our law, namely the seizure.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18138
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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