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Título: A Comissão Europeia e a aceitação dos compromissos como forma de viabilizar a concentração de empresas comunitárias no âmbito do Regulamento CE 139/2004 do Conselho de 20 de Janeiro
Autor: Sá, Paula Margarida Martins Franco de
Orientador: Silva, Miguel Moura e
Palavras-chave: Direito comunitário
Direito da concorrência
Mercado comum
Comissão Europeia
Concentração de empresas
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 15-Jan-2015
Resumo: A presente dissertação de mestrado debruça-se sobre o estudo da problemática do controle de concentrações comunitário, mais concretamente da questão da aceitação dos compromissos apresentados pelas partes, pela Comissão Europeia, como forma de compatibilizar as operações de concentração de empresas com as regras do direito comunitário da concorrência. Para o efeito foram analisadas todas as decisões proferidas pela Comissão Europeia no âmbito do Regulamento CE 139/2004, seja as de admissão sob condições, proferidas em Fase II de Investigação, seja as de proibição. Através deste estudo, pretendeu-se saber como tem a Comissão Europeia aplicado na prática o Regulamento em questão. As fontes utilizadas na elaboração dos trabalhos foram de natureza diversa, tal como livros, revistas, legislação oficial das instituições da Comunidade Europeia, artigos publicados em periódicos e sobretudo, internet, local onde se recolheu grande parte do material de pesquisa referente às decisões da Comissão Europeia referentes a concentrações de empresa de dimensão comunitária. O estudo concluiu que garantir estruturas concorrenciais no mercado é o principal objectivo da existência dos compromissos, pelo que os que assumam uma natureza estrutural, tal como a alienação de uma actividade comercial, capaz de subsisitir de forma independente e viável, são quase sempre preferíveis do ponto de vista da autoridade comunitária de controlo da concorrência, a Comissão.
This dissertation focuses on the study of the problem of control of concentrations Community, specifically the issue of accepting the commitments submitted by the parties, by the European Commission as a way to reconcile the mergers of companies with the rules of competition law. Were analyzed for the effect all decisions issued by the European Commission under the EC Regulation 139/2004, is the admission under conditions given in Phase II Research, is the prohibition. Through this study, we sought to know how does the Commission apply in practice the regulation in question. The sources used in the preparation of the papers were of a different nature, such as books, magazines, official legislation of the European Community institutions, journal articles and especially the internet, where they collected much of the research material referent to Commission decisions European company relating to concentrations with a Community dimension. The study concluded that ensure competitive market structures is the main object of the existence of commitments by those who assume a structural nature, such as the sale of a business, able to subsisitir independent and viable form, are almost always preferable point of view of EU supervisory authority of competition, the Commission.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18139
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Financeiras
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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