Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/18141
Título: Provas ilícitas no regime laboral
Outros títulos: o caso da videovigilância
Autor: Nascimento, Pedro Silvino Rebelo do
Orientador: Ramos, José Luís
Palavras-chave: Direito do trabalho
Videovigilância
Prova ilícita
Direitos de personalidade
Dados pessoais
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 9-Jan-2015
Resumo: No presente texto pretende-se tratar da videovigilância enquanto meio de prova na realidade laboral. Num mundo deslumbrado com as Novas Tecnologias de Informação e Comunicação, torna-se necessário que o Direito regule estas novas realidades que apesar de muito benéficas também acarretam inúmeras lesões e prejuízos aos cidadãos e, em concreto, aos trabalhadores. Em primeiro lugar, abordar-se-á o tema da prova e, em específico, a prova ilícita. A prova reveste importância fulcral no Direito, sem a qual as legítimas pretensões de qualquer pessoa na demanda judicial, poderão ser defraudadas. Depois falar-se-á sobre a videovigilância, sobre o seu enquadramento legal, centrando o tema, por fim, no direito do trabalho, onde a videovigilância reveste grande interesse por parte dos empregadores, mas também preocupação por parte dos trabalhadores. Falar-se-á também sobre os direitos de personalidade e a sua consagração nos vários ramos do direito em causa: direito civil, direito do trabalho e direito constitucional. Postulado da dignidade humana, os direitos de personalidade acompanham sempre a pessoa, salvaguardando-a de lesões à sua dignidade. Por fim, abordar-se-á o uso da videovigilância pelo empregador no local de trabalho, no confronto com os direitos de personalidade do trabalhador e a sua admissibilidade enquanto meio de prova. A realidade laboral impõe que se reflicta sobre as contínuas intromissões aos direitos de personalidade do trabalhador através das câmaras de videovigilância, consagrando-se requisitos, impondo-se limites. Para além disso a consideração da videovigilância como meio de prova poderá criar situação de inadmissibilidade dessa prova por ser ilícita, quando viole ilegitimamente os direitos de personalidade do trabalhador.
In this paper we aim to address video surveillance as evidence in the labor law reality. In a world dazzled by the New Technologies of Information and Communication, it becomes necessary for the law to regulate these new realities, which, despite being very beneficial, may also cause significant damage to citizens and, particularly, to the workers. First we will approach the issue of proof and especially, the topic of illegal evidence. Proof assumes central importance in the law: without it, the legitimate claims of any person in the lawsuit may be defrauded. Then we proceed to talking about video surveillance and its legal framework, focusing the subject finally in labor law, where video surveillance is of great interest on the part of employers, but also of concern for workers. Afterwards, we approach the personality rights and its presence in various branches of law concerned: civil law, labor law and constitutional law. A principle of human dignity, personality rights always follow the person, preventing injuries to that dignity. Finally, we will move on to considering, specifically, the use of video surveillance by the employer in the workplace, its relation with the personality rights of the worker and their admissibility as evidence. The labor realities requires that we reflect on the continuing encroachment on the rights of the worker’s personality and privacy through surveillance cameras and that we develop requirements and impose limits on it. Situations may arise where video surveillance is inadmissible as evidence because it is unlawful, when it illegitimately violates the personal rights of the worker.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18141
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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