Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/18144
Título: As sanções inteligentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas contra o terrorismo internacional ao abrigo das resoluções 1267 (1999) e 1390 (2002) e o impacto dessas medidas sobre os direitos humanos relativamente às pessoas visadas
Autor: Cisz, Lis Lene d'Alessi
Orientador: Martins, Margarida Salema de Oliveira
Palavras-chave: Direito internacional
Conselho de Segurança ONU
Terrorismo
Sanção internacional
Direitos humanos
Equidade
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 22-Jan-2015
Resumo: O conceito de ‘sanção inteligente’ (smart sanctions/sanctions ciblée) compreende a possibilidade do pronunciamento pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas de medidas individualizadas contra pessoas físicas e jurídicas tais como o congelamento de recursos a ativos financeiros e restrições à liberdade de circulação, designamente, interdições de viajar. Em princípio, conforme o seu nome propõe, essas sanções são preferíveis às sanções económicas gerais, previstas no capítulo VII da Carta das Nações Unidas que provocaram consequências desastrosas para as populações dos Estados contra os quais elas foram decretadas enquanto as sanções inteligentes pretendem circunscrever os seus efeitos unicamente às pessoas realmente visadas. Em 1999, através da resolução 1267 (1999) o Conselho de Segurança estabeleceu um regime de sanções inteligentes visando pessoas envolvidas com o terrorismo internacional, nomeadamente, os Talibãs, Osama bin Landen, a rede al-Qaeda e todas as pessoas associadas com essas pessoas, direta ou indiretamente. Assim, é por intermédio de um Comité de Sanções, atuando sob a égide do Conselho de Segurança, que os nomes das pessoas visadas devem ser inscritos numa lista – que rapidamente ganhou a qualificação de lista negra do Conselho de Segurança. A Lista é atualizada e divulgada pelo Comité entre todos os Estados-membros das Nações Unidas, que, por sua vez, têm a obrigação de aplicar as sanções previstas. O regime foi modificado e prorrogado através de resoluções subsequentes, especialmente depois dos atentados de 11 de Setembro de 2001, e permanece em vigor ainda na atualidade, isto é, 2012. O Conselho de Segurança considera que as sanções têm um caráter unicamente preventivo e não penal, no entanto, a sua duração indeterminada faz com que seus efeitos negativos prolonguem-se no tempo afetando de forma dramática a vida pessoal e profissional das pessoas sancionadas, a respeito das quais, em vários casos não se conseguiu provar algum envolvimento com o terrorismo. Uma vez um nome inserido na Lista, apenas o próprio Comité de Sanções pode voltar atrás e decidir retirá-lo da Lista para que sejam levantadas as sanções impostas e isso acontece ou através de iniciativa do próprio do Comité ou através de um pedido formal, por escrito, da parte da pessoa sancionada. Contudo, não existe nenhum órgão internacional independente encarregado de se pronunciar sobre as contestações interpostas contra as decisões individuais tomadaspelo Comité a esse respeito. Se um pedido de remoção for negado, o nome pode permanecer na Lista por anos e a pessoa em questão em vários casos não foi sequer informada, de forma útil, a respeito das razões concretas que fizeram com que o Comité decidisse introduzir e manter o seu nome na Lista. Contra essa queixa, alega o Comité que tais informações têm caráter absolutamente confidencial. Entre 2006 e 2011 o Conselho de Segurança introduziu algumas mudanças estruturais com o intuito de melhorar o procedimento de inserção e de remoção de nomes da Lista e tornar o mecanismo do regime mais transparente e eficaz. Mas as melhorias se demonstraram insuficientes para garantir uma proteção adequada às pessoas que consideram que os seus direitos fundamentais foram violados porque não introduziram no regime uma forma de fazer valer o que se tornou um direito fundamental nas sociedades democráticas contra os abusos que podem ocorrer num contexto como esse: o direito a um processo equitativo. Em contrapartida, o pano de fundo do regime de sanções apresenta a evolução do terrorismo até o nível de tema prioritário das lideranças mundiais e de uma ameaça à paz e à segurança internacionais, inclusivamemte no conceito do Conselho de Segurança, todavia, sem que o conceito de terrorismo tenha sido definido em alguma das convenções internacionais existentes sobre a matéria. A Carta autoriza o Conselho a agir, e para isso lhe atribui poderes específicos, em situações relacionadas com a manutenção da paz e segurança internacionais. A Carta também afirma, sem ambiguidade, a promoção e o estímulo pelo respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos como um dos propósitos da Organização das Nações Unidas. Nesse sentido, o presente trabalho pretenderá mostrar que o equilíbrio entre esses dois objetivos não foi alcançado no regime de sanções, mesmo após as reformas recentemente operadas.
The concept of 'smart sanctions' (smart sanctions / sanctions ciblée) includes the possibility of pronouncement by the United Nations Security Council of the individualized measures against individuals and entities, such as the freezing of funds to financial assets and restrictions on freedom circulation, designamente, travel bans. In principle, as their name suggests, these sanctions are preferable to economic sanctions envisaged in the Chapter VII of the UN Charter which practice caused disastrous consequences on the populations of the States against which they were enacted while the smart sanctions intended to circumscribe its effects only to persons actually involved. In 1999, by resolution 1267 (1999) the Security Council established a smart sanctions regime aimed people involved with international terrorism, namely the Taliban, Osama bin Landen and al-Qaeda and all persons directly or indirectly associated with them. Thus, it is through a Sanctions Committee, acting under the aegis of the Security Council, that the names of the persons concerned should be included in a list - that quickly gained the qualification of the blacklist of the Security Council. The list is updated and published by the Committee to all Member States of the United Nations, which, in turn, have the obligation to enforce the sanctions. The regime has been modified and extended by subsequent resolutions, especially after the attacks of September 11, 2001, and still remains in force in 2012. The Security Council considers that sanctions have a preventive and not penal nature, however, its extension in time causes negative effects dramatically affecting the personal and professional lives of the people sanctioned, concerning which in many cases could not prove his involvement in terrorism. Once a name is entered in the list, only the Committee may decide to go back and remove it from the list to be lifted sanctions against such person, and it happens own initiative or by the Committee or by a written request from the person sanctioned. However, there is no independent international body responsible for hearing and determining actions against individual decisions taken by the Sanctions Committee. If a de-listing request is denied, the name may remain on the list for years and the person in question may not have been appropriately informed about the reasons that led the Committee decided to introduce and keep the name in List, because this informationhave been transmitted to the Committee confidentially. Between 2006 and 2011 the Security Council has introduced some structural changes in order to improve the procedure of inserting and removing names from the list to make the mechanism of the system more transparent and effective. But the improvements have proven insufficient to guarantee adequate protection to persons who because the procedure does not provide what has become a fundamental right in democratic societies against abuses that can occur in a context like this: the right to a fair trial and all guaranties that shall accompanying this right. The background of the sanctions regime presents the evolution of terrorism to the level of priority theme of world leaders and a threat to international peace and security in the concept of the Security Council, however, without the concept of terrorism has been defined in some of the existent international conventions on the matter. The Charter authorizes the Council to act, and gives to the Council specific powers in situations related to the maintenance of international peace and security. The Charter also states unambiguously that the promotion and encouragement of respect for human rights and fundamental freedoms, for all, is one of the purposes of the United Nations. This work will want to show that the equilibrium between these two objectives has not been achieved in the sanctions regime, even after the reforms recently implemented.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18144
Designação: Mestrado em Direito Internacional e Relações Internacionais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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