Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/18145
Título: Revistas corporais internas
Outros títulos: a dignidade da pessoa humana enquanto limite ético à descoberta da verdade material?
Autor: Guerra, Estela Filipa Milheiro
Orientador: Mendes, Paulo Sousa
Palavras-chave: Processo penal
Prova
Dignidade da pessoa humana
Princípio da proporcionalidade
Direito à não auto-incriminação
Consentimento
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 20-Jan-2015
Resumo: As revistas corporais internas assumem nos crimes de tráfico de estupefacientes um meio de obtenção de prova privilegiado, na medida em que, é através delas que, de forma imediata e directa, se obtém o produto do crime. Sucede que, o decretamento destas medidas não pode ser arbitrário, dada a sua interferência com os direitos fundamentais do visado, como a dignidade da pessoa humana, a integridade física, a intimidade corporal e o direito à não auto-incriminação. A figura da revista corporal interna, à semelhança de outros meios de obtenção de prova, como as perícias e os exames, coloca o Estado perante um confronto entre dois valores, por um lado a exigência da eficácia da justiça criminal e da descoberta da verdade material, e por outro, a garantia e protecção dos direitos fundamentais dos seus cidadãos. A harmonização dos direitos em conflito, num ordenamento em que a revista corporal interna carece de previsão legal, apenas é conseguida através de uma ponderação casuística e proporcional dos interesses em causa, sob pena de a prova obtida poder vir a ser considera nula.
The internal body searches are the preferred means of obtaining evidence in the drug trafficking crimes, insofar as it is through them that it is immediately and directly obtained the proceeds of crime. It happens that the enactment of these measures may not be arbitrary, given its interference with the fundamental rights of the person concerned, such as human dignity, physical integrity, the right to physical intimacy and the right against self-incrimination. As other means of obtaining evidence such as surveys and exams, the internal body searches put the State before a conflict between two values: i) the requirement of the effectiveness of criminal justice and the discovery of the material fact, and ii) the security and protection of fundamental rights of its citizens. The harmonization of the conflicting rights, in a system in which internal body search lacks legal provision is only achieved through a sample and proportional balancing of the interests concerned, otherwise the evidence obtained may be considered null.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18145
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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