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Título: As realizações de utilidade social em matéria de impostos
Autor: Marques, Rui Nuno Jorge
Orientador: Martins, Guilherme de Oliveira
Palavras-chave: Direito da economia
Benefícios fiscais
Responsabilidade social
Incentivo fiscal
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 22-Jan-2015
Resumo: As realizações de utilidade social são um conjunto de prestações que têm por objetivo finalidades de natureza social, além de constituírem uma contrapartida económica das atividades exercidas pelos trabalhadores. Estas prestações beneficiam de um regime fiscal atractivo, tanto para as empresas como para os próprios trabalhadores, uma vez que podem ser consideradas gastos dedutíveis ao lucro tributável sujeito a IRC, e eventualmente majoráveis, desde que sejam cumpridos determinados pressupostos legais e, simultaneamente, estar excluídas de IRS. O presente estudo tem como objetivo identificar as especificidades desse regime, de modo a ser avaliada a relevância dada pelo Estado ao interesse público extrafiscal, tido como superior ao da própria tributação que impede e que funda a sua tutela pela via fiscal. As boas práticas de responsabilidade social nas empresas reduzem ou mesmo dispensam o sacrifício financeiro imposto ao universo dos contribuintes, o que merece bem que se conheça o seu enquadramento fiscal.
The contributions of social utility are a set of actions that aim to purposes of social nature as well as being an economic return for the activities performed by workers. These contributions benefit from an attractive tax regime, both for businesses and for the workers themselves, since they can be considered deductible costs from taxable income subject to IRC and eventually a mark-up, provided that certain legal requirements are met and simultaneously be excluded from the IRS. The present study aims to identify the specificities of this regime, the relevance given by the State to extra-fiscal public interest, seen as greater than the taxation itself that prevents and that founds his tutelage on the taxes. The good practices of corporate social responsibility reduce or even waive the financial sacrifice imposed on the universe of taxpayers, which well deserve to know its fiscal framework.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18149
Designação: Mestrado em Direito da Economia
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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