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Título: Os efeitos da declaração de insolvência sobre o contrato-promessa com eficácia obrigacionalem especial os efeitos da insolvência do promitente-vendedor
Autor: Nunes, Vanessa Lemos
Orientador: Leitão, Adelaide Menezes
Palavras-chave: Direito das sociedades comerciais
Insolvência
Contrato promessa
Direito de retenção
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 21-Jan-2015
Resumo: A entrada em vigor, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), em 15 de Setembro de 2004, provocou uma inversão do paradigma no regime jurídico português da insolvência. Nos termos do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e da Falência, diploma que vigorava anteriormente ao referido CIRE, pretendia-se primordialmente a recuperação do falido, ao invés do que se veio a verificar com este diploma, onde a primazia, recai sobre a satisfação dos interesses dos credores. Com a aprovação deste diploma, todo o regime da insolvência sofreu de uma forma generalizada alterações significativas, mas a matéria respeitante aos efeitos dos negócios em curso, foi a que mais sentiu essas diferenças. A importância do estudo dos efeitos dos negócios em curso, em especial, no Contrato-Promessa, tema que nos propusemos abordar, recai sobretudo no facto de, quer a doutrina quer a jurisprudência, não ser unânime em vários aspectos desta temática, o que suscita inúmeras discussões com relevância prática, sobretudo tendo em conta as circunstâncias sociais e económicas que o país atravessa e que contribuem para o constante aumento do número de processos de insolvência em curso nos tribunais portugueses. Assim, foi nosso objectivo fazer uma breve incursão na génese histórica dos efeitos da declaração de insolvência no contrato-promessa, contextualizar sucintamente o contratopromessa no âmbito dos efeitos dos negócios em curso e analisar com pormenor os arts. 102.º e ss, com especial incidência o art. 106.º do CIRE. Os contratos-promessa com eficácia meramente obrigacional e com tradição da coisa, ou com eficácia real e sem tradição da coisa, por não se enquadrarem no já referido art. 106.º, são aqueles que levantam maior número de questões controvertidas, pelo que a análise incidirá sobretudo nestas categorias. Posteriormente a verificarmos quais as situações em que o Administrador da Insolvência pode livremente resolver esses contratos iremos encetar o nosso estudo nas consequências jurídicas, especialmente as discutidas possibilidades do direito à restituição do sinal em dobro e do direito de retenção consagradas no Código Civil que, segundo alguns autores, poderão ser accionadas pela contraparte também no âmbito insolvencial. A análise destas questões passará por refutar as principais teses e posições doutrinárias e jurisprudenciais existentes quanto a esta matéria, bem como tomar posição sobre aquelas que nos parecem mais conformes com o sistema jurídico na sua globalidade sem esquecer o papel das normas jurídicas individuais que regulam as questões objecto da nossa dissertação.
The entry into force of the Code of Insolvency and Business Recovery (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, or CIRE), on 15 September 2004, reversed the paradigm of insolvency in the Portuguese legal system. Under the Code of Special Procedures for Bankruptcy and Business Recovery (Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e da Falência) that existed prior to the CIRE, the main objective was to restructure debts of failed businesses, the opposite of that established in this law, where the main objective is to satisfy the interests of creditors. After the approval of this law, the whole system of insolvency underwent significant and widespread alterations. These changes were felt most in issues relating to the effects of transactions. The importance of the study of the effects of ongoing business transactions, in particular the promissory note, a subject which we propose to address, is founded on the circumstance that there is no unanimity to be found on the matter, either in doctrine or jurisprudence. This has raised many questions with practical relevance, particularly given the current social and economic circumstances facing Portugal, and contributed to a steady increase in the number of insolvency proceedings underway in the Portuguese courts. Our objective, therefore, is to make a brief foray into the historical origins of the effects of a declaration of insolvency on the promissory note, briefly contextualize the promissory contract in terms of ongoing business transactions, and analyse in detail articles 102 and following, with particular focus on article 106. of the CIRE. Promissory contracts whose mandatory nature is merely obligatory and with effective delivery of the object, or with a real mandatory nature and without effective delivery of the object, are two of the situations not covered in the framework of the aforementioned article 106. They will therefore be the categories on which the analysis will be focused since they are those that raise the largest number of controversial issues. Subsequent to verification of the situations in which the Insolvency Administrator can freely resolve these contracts, we will concentrate our study on the legal consequences. In particular, we will look at the possibilities discussed about the right to receive the double of the deposit and the right of retention as enshrined in the Portuguese Civil Code which, according to some authors, may also be subject to action by the counterparty during insolvency proceedings. The analysis of these issues will refute the main existing arguments and positions in terms of the law and jurisprudence on this matter, as well as taking a position on those that seem more in line with the legal system as a whole, although the role of individual legal rules governing subject matters covered by our dissertation will not be forgotten.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18150
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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