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Título: Responsabilidade dos Estados por dívidas das organizações internacionais
Outros títulos: pode a ruptura financeira de uma organização internacional, ser razão bastante para sustentar uma responsabilidade dos seus Estados membros?
Autor: Rodrigues, Ana Rita Montanha
Orientador: Baptista, Eduardo Correia
Palavras-chave: Direito internacional
Organizações internacionais
Estados membros
Crise financeira
Responsabilidade do Estado
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 19-Jan-2015
Resumo: O presente trabalho aborda a questão da possível responsabilidade internacional de um Estado por dívidas de uma organização internacional da qual é membro, em caso de ruptura financeira. Foram analisadas as situações em que a Comissão de Direito Internacional (ILC) consagrou desvios ao princípio da exclusiva responsabilidade das organizações internacionais dotadas de personalidade jurídica autónoma. Sustenta-se que pese embora a responsabilidade dos Estados membros por actos ilícitos de uma organização internacional não possa representar a regra, têm sido aceites, quer na prática convencional, jurisprudência ou doutrina, algumas excepções a este princípio. Alguns dos argumentos apresentados de casos excepcionais em que se admite a responsabilidade dos Estados membros, podem aproveitar para defender que também a ruptura financeira de uma organização internacional pode incorporar uma excepção ao princípio da exclusiva responsabilidade das organizações internacionais. Termina-se concluindo que os princípios gerais de Direito justificam a responsabilidade dos Estados no caso de ruptura financeira da organização internacional.
This work addresses the issue of potential responsibility of the State in case of financial bankruptcy for the debts of an international organisation of which it is a member. Analyzed within are cases in which the International Law Commission (ILC) allowed deviations to the principle of exclusive responsibility of international organizations with autonomous legal personality. It is shown that while the responsibility of member states for the wrongful acts of an international organization do not represent the norm, exceptions to this principle have been made through conventional practice, jurisprudence or doctrine. Some of the arguments presented in exceptional cases in which it is assumed the responsibility of member states, can also be useful to argue that also the a financial bankruptcy from an international organisation could incorporate an exception to the international organisations responsibility principle. The thesis concludes that in case of an international organization financial bankruptcy, general principles of law justify the responsibility of the State.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18151
Designação: Mestrado em Direito Internacional e Relações Internacionais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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