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Título: Flagrante delito de contraordenação
Outros títulos: o problema da detenção para identificação
Autor: Espada, Bruno Emanuel Pinto
Orientador: dias, Augusto Silva
Palavras-chave: Processo penal
Contra-ordenação
Privação da liberdade
Princípio da proporcionalidade
Discricionariedade
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 9-Fev-2015
Resumo: A presente dissertação versa sobre a problemática da detenção para meros efeitos de identificação no âmbito contraordenacional. Procura responder à questão de saber se o agente de uma contraordenação, detetado em flagrante delito, em caso de impossibilidade de identificação, seja porque não consegue – ou conseguindo, não tem essa vontade alegando não ser portador de qualquer documento identificativo –, seja porque não é possível obter a sua identidade por qualquer dos mecanismos previstos no artigo 250, n.º 5, do Código de Processo Penal, pode ser detido e conduzido a posto policial para meros efeitos de identificação. No primeiro ponto do trabalho são abordados aspetos introdutórios. Procura-se delimitar o objeto do estudo. Dá-se nota do interesse teórico-prático do problema, bem como do inicial – e anómalo – quadro normativo português, fonte de todas as dificuldades. Dá-se igualmente nota do remédio aplicado pelo legislador. No segundo ponto, tendo em vista trabalhar com conceitos e ideias claros e estáveis, procura-se aprofundar e clarear o que seja o ius ambulandi na Constituição da Republica Portuguesa, outrossim o que significa a sua restrição. Na mesma linha procuramos definir o conceito de detenção à luz do ordenamento jurídico português. E por último um tópico sobre a admissibilidade constitucional da detenção para identificação de suspeitos da prática de contraordenação, bem como breve nota de índole teórico-especulativa sobre o alcance dessa admissibilidade. O terceiro ponto, partindo do pressuposto da admissibilidade da detenção, ocupa-se da questão de saber da sua legitimidade quanto a todo e qualquer caso. Ou seja, se casos existem, não obstante o flagrante delito e a impossibilidade de identificação, nos quais o infrator não deva ser detido por ilegitimidade da detenção. E nessa hipótese, como distinguir dos casos em que a detenção tem legitimamente (e obrigatoriamente) de operar. No quarto e último ponto dá-se conta do quadro doutrinal e jurisprudencial sobre o tema sub examine, rebate-se criticamente o que há a rebater e termina-se adotando posição fundamentada propugnando-se pela legitimidade da detenção, salvo exceções, tendo por referência o quadro normativo atual.
This dissertation analyses the problem of making an arrest for the simple purpose of identification within the scope of administrative offences. We attempt to ascertain whether the perpetrator of an administrative offence caught in the act can be arrested and taken to a police station for the purpose of identification if he/she cannot be identified at the scene of the infraction, either because it proves impossible or because while possible the transgressor alleges he/she is not in possession of any identification document, or if it is impossible to identify him/her by means of any of the mechanisms outlined in article 250, no. 5, of the Penal Procedure Code. The paper begins by presenting introductory aspects and drawing the boundaries of the study. The theoretical-practical interest of the problem is discussed, as well as the initial – and problematic – Portuguese regulatory framework, the source of all the difficulties. The solution applied by the legislator is also presented. In the second point, with a view to working with clear and stable concepts and ideas, we attempt to carry out an in-depth analysis and clarify what the ius ambulandi is in the Constitution of the Portuguese Republic, as well as what its restriction means. Along the same lines we attempt to define the concept of arrest in the light of the Portuguese legal framework. Finally, we dwell on the constitutional admissibility of arrest for the purpose of identifying individuals suspected of having carried out administrative offences, as well as a brief note of a theoretical-speculative nature about the scope of this admissibility. The third point, based on the assumption of the admissibility of the arrest, focuses on the question of whether it is legitimate in all cases. In other words, are there instances when, notwithstanding the flagrant perpetration of the offence and the impossibility of identifying the transgressor, the arrest cannot legitimately be made. If so, how can one distinguish when the arrest is legitimately (and necessarily) carried out? In the fourth and final point, the doctrinal and jurisprudence framework about the topic sub examine is analysed, critically contesting what should be contested and ending by adopting a grounded position that proposes the legitimacy of the arrest, apart from exceptions, taking the current regulatory framework as the reference point.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18160
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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