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Título: Contratualização das obrigações de serviço público de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros
Autor: Garcia, Silvina Maria Raposo
Orientador: Azevedo, Maria Eduarda
Palavras-chave: Direito dos transportes
Transporte público
Transporte rodoviário
Transporte ferroviário
Serviço público
Concessão de serviços
Financiamento
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 24-Mar-2015
Resumo: O setor dos transportes constitui um elemento chave para o desenvolvimento social e económico de um país, como fator de coesão social e territorial, de continuidade do espaço físico, de deslo-cação dos fluxos populacionais, de acessibilidade ao território e aos mercados de bens e serviços. Sendo uma fonte de crescimento económico e criação de emprego, dever-se-á promover a sua sustentabilidade e a competitividade entre os operadores, pelo que, a escolha do modelo de regu-lação e o regime para o seu financiamento principalmente desde a década de oitenta, constituem questões fundamentais, quer para os governos, quer para os responsáveis das empresas de trans-porte. O objetivo deste trabalho é analisar o regime jurídico nacional e comunitário sobre a regulação de obrigações de serviço público relativamente aos transportes ferroviário e rodoviário de passa-geiros. Em conclusão, constatamos que para além do quadro jurídico que fixe o modelo de contratuali-zação de obrigações de serviço público é importante articular com outros fatores, nomeadamente a criação de um plano de transportes que permita a satisfação das necessidades de mobilidade das populações, sistemas de bilhética, de comunicações e informações eficazes que permita um progressivo aumento da procura do transporte público de passageiros que o torne equilibrado e financeiramente sustentável, sem descurar as preocupações ambientais e de regulamentação social, que permitam um verdadeiro mercado concorrencial.
Transport is a key for the social and economic development of a country, being a factor of social and territorial cohesion, promoting continuity of the physical space, enabling population flows and accessibility to the territory and to the market for goods and services. Being a source of economic growth and job creation, the sustainability of transport and the com-petitiveness among operators should be promoted. That is why the choice of the regulation mod-el and its funding regime have been considered central issues, mainly from the eighties, both by governments and by those responsible for transport undertakings. The purpose of this work is to analyze the national and UE legal framework on the regulation of public service obligations in rail and passenger road transport. In conclusion, we note that the legal framework which sets the contracting model for public ser-vice obligations must be articulated with other factors, namely the creation of a transport plan which meets mobility needs of populations, ticketing systems, effective communications and information systems that allow a gradual in demand as regards public passenger transport, mak-ing it balanced and financially sustainable while meeting environmental and social concerns and enabling a true competitive market.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18170
Designação: Mestrado em Direito e Economia
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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