Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/18178
Título: A efectividade das normas de direitos humanos
Outros títulos: implementação e a supervisão
Autor: Farto, Carla
Orientador: Fonseca, Rui Guerra da
Palavras-chave: Direito internacional
Direitos humanos
Dignidade da pessoa humana
ONU
Normas
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 20-Mar-2015
Resumo: Esta investigação inscreve-se no domínio temático da efectividade das normas de direitos humanos: (1) as questões levantadas quanto à sua incorporação nos direitos internos dos Estados contratantes e (2) as respeitantes aos mecanismos de controlo existentes (tanto no quadro das Nações Unidas como no seio dos sistemas regionais europeu e americano). Ou seja, assenta na análise dos mais diversos factores que influenciam a produção do efeito útil das normas de direitos humanos (ao nível da implementação e da supervisão) e, também, na análise de factores externos, como sejam o papel das organizações não-governamentais na pressão exercida no sentido de um cumprimento efectivo. Muitas vezes utilizada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (como fundamento para alargar o objecto e o conteúdo das normas de direitos humanos positivados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e, até mesmo, para lhes atribuir efeitos horizontais) a efectividade de uma norma traduz-se, geralmente, na sua aceitação por uma comunidade e no seu uso contínuo e real, encontrando-se condicionada a (pelo menos) três elementos objectivos: o cumprimento, a aplicação e a existência de garantias processuais eficazes.
This research falls within the domain of human rights standards effectiveness thematic area: (1) the issues raised about its incorporation into domestic law of the Contracting States and (2) those relating to the existing control mechanisms (both at the United Nations as within the European and American regional systems). That is, based on the analysis of the most various factors that influences the useful production of the human rights standards, (at the level of implementation and supervision), and also, on the analysis of external factors, such as the role of non-governmental organizations on the pressure towards an effective compliance. Often used by the European Court of Human Rights (as the basis for widening the object and the content of human rights standards positived on the European Convention of Human Rights, and even to assign them to horizontal effects), the rule effectiveness generally translates on their acceptance by a community in its continuous and real use, finding themselves subject to (at least) three objective elements: the compliance, the application and the existence of effective procedural safeguards.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18178
Designação: Mestrado em Direito Internacional e Relações Internacionais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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