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Título: O levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais em Portugal
Autor: Ribeiro, Ana Rita Costa
Orientador: Pereira, Paula Cristina dos Santos Rosado
Palavras-chave: Direito fiscal
Sigilo bancário
Privacidade
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 26-Mar-2015
Resumo: O levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais em Portugal mostra-se, cada vez mais, e considerando a crise financeira internacional em que vivemos, uma realidade merecedora da nossa atenção. A presente dissertação inicia-se com uma tentativa da nossa parte de aproximação ao conceito de sigilo bancário, tendo em conta, evidentemente, as várias definições que têm vindo a surgir na Doutrina e Jurisprudência. Ainda no primeiro capítulo, dedicamos algumas páginas ao estudo dos fundamentos e natureza jurídica do segredo bancário. Seguidamente, e na tentativa de tornar o presente trabalho mais claro e acessível, fazemos uma análise da figura do sigilo bancário e sua evolução no direito português. Apesar desse enquadramento, demoramos a nossa apreciação no seu regime actual e exceções legalmente consagradas. Para além de uma análise sobre as razões que fundamentam a existência e consagração legal deste instituto jurídico, sentimos, naturalmente, a necessidade de apresentar uma breve reflexão sobre as razões da não manutenção, em determinadas circunstâncias, do segredo bancário. Finalmente, o último capítulo é dedicado, em exclusivo, ao estudo do regime legal do levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais em Portugal, consagrado na Lei Geral Tributária. No entretanto, não deixámos de fazer breves referências às alterações legislativas a este regime que têm vindo a surgir, mais concretamente, desde finais de 2000.
The “lifting” of bank secrecy for tax purposes in Portugal shows up, increasing, and considering the international financial crisis in which we live, a fact worthy of our attention. The present dissertation begins with an attempt on our part to approach to the concept of bank secrecy, taking into account, of course, the various definitions that have been emerging in the Doctrine and Jurisprudence. Still in the first chapter, we devote a few pages to the study of the foundations and legal nature of bank secrecy. Subsequently, and in an attempt to make this work more clear and accessible, we have done an analysis of the figure of bank secrecy and its evolution in Portuguese law. Although this framework, it took our assessment on bank secrecy current system and legally enshrined exceptions. In addition to an analysis of the reasons for the existence and legal consecration of this legal institute, we felt, of course, the need to present a brief reflection about the reasons for the non-maintenance, under certain circumstances, of bank secrecy. Finally, the last chapter is dedicated exclusively to the study of the legal system of the “lifting” of bank secrecy for tax purposes in Portugal, enshrined in the general tax law. In the meantime, we didn’t forget to make brief references to legislative changes, which have been emerging, more specifically, since the end of 2000.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18180
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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