Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/18187
Título: A videovigilância no local de trabalho como fundamento de despedimento
Autor: Ribeiro, Ana Rita Rodrigues
Orientador: Leitão, Luís Manuel Teles de Menezes
Palavras-chave: Direito do trabalho
Videovigilância
Prova
Ilicitude
Despedimento
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 2-Fev-2015
Resumo: O empregador dispõe, actualmente, de meios de vigilância à distância cada vez mais sofisticados. A videovigilância assume um papel preponderante no poder de controlo detido pela entidade patronal. Numa época em que a transmissão de dados pessoais se assume cada vez mais rápida e facilitada pelo constante progresso tecnológico a que hoje assistimos, é fundamental uma protecção acrescida dos direitos fundamentais do trabalhador, em especial do direito à reserva da intimidade da vida privada. A instalação da videovigilância está sujeita à verificação de uma série de requisitos e princípios, de entre os quais o princípio da finalidade. Assim, a captação de imagens destina-se ao cumprimento de um objectivo, v.g. protecção de pessoas e bens. Nesta conformidade, numa situação de incumprimento contratual praticada pelo trabalhador que consubstancie uma violação ao objectivo que se visa prosseguir com a instalação dos sistemas de videovigilância, cujo único meio de prova consta das gravações do referido sistema, impõe-se aferir da licitude ou ilicitude da utilização dessa prova para fins disciplinares com vista ao despedimento do trabalhador.
Employers currently hold increasingly sophisticated surveillance means. Video surveillance plays a preponderant role on the control powers of employers. In a time when the sharing of personal data is increasingly faster and is made easy by the never-ending technological advances we witness, it is crucial that the fundamental rights of workers are ensured special protection, especially the right to respect for private life. Video surveillance installation procedures are subject to a number of requisites and principles, among which the principle of finality. In this sense, image capture must be aimed exclusively at clear goals, such as the protection of persons and property. As such, in a situation of contract breach by the employee in which he or she violates the object pursued by the installation of video urveillance, when the only means of proof are those included in the system’s captures, one may ask whether is it legally admissible to use such evidence in disciplinary action intended to the employee’s dismissal.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18187
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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