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Título: A insolvência e o contrato promessa
Autor: Pereira, Carla Susana Nogueira Estanislau
Orientador: Pinto, Rui
Palavras-chave: Direito das sociedades
Direito da insolvência
Contrato promessa
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 4-Mar-2015
Resumo: Com o presente estudo pretende-se observar e explicitar quais os efeitos que a declaração de insolvência produz nos negócios em curso, nomeadamente no que concerne ao contrato-promessa sinalizado com entrega da coisa. Iniciaremos o nosso trabalho por uma breve incursão no regime geral dos efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso, incidindo o nosso estudo no âmbito e regime legal do art. 102.º do Código da insolvência e da recuperação de empresas. De seguida focar-nos-emos na análise do âmbito concreto desses efeitos no contratopromessa sinalizado com tradição da coisa, com eficácia real e com eficácia meramente obrigacional. Daremos maior ênfase a estes últimos, designadamente no que tange ao âmbito e regime do direito indemnizatório do promitente-comprador, e ainda quanto às eventuais garantias, nomeadamente o direito de retenção. As questões supra aludidas são as que têm suscitado mais discordância tanto na doutrina como na jurisprudência, as quais estão longe de ser pacíficas.
With this study we aim to observe and make explicit the impacts that the declaration of insolvency produces on ongoing businesses, namely concerning the promissory contract with down payment and delivery. We’ll begin our project with a brief review of the general regimen of the declaration of insolvency’s impact on ongoing businesses, focusing our attention on the scope and legal regimen of the article 102º of the Code of Insolvency and corporate Restructuring (CIRE). Subsequently, we’ll centre our attentions on the analysis of the specific extent of those effects on the promissory contract with down payment and delivery, with and without erga omnes effects. We will emphasize the most, these last parts, particularly regarding the scope and legal regimen of the compensatory right of the promissory-buyer, as well as the eventual guarantees, namely the right to withhold. The previously referrer issues, are the ones that bring up the most disagreement, both in doctrine and in jurisprudence, which are far from pacific.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18188
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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