Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/18208
Título: Direito administrativo : contributo para o conceito e a natureza das entidades administrativas independentes
Autor: Cardona, Maria Celeste, 1951-
Orientador: Sousa, Marcelo Rebelo de, 1948-
Palavras-chave: Teses de doutoramento - 2015
Data de Defesa: 2015
Resumo: A globalização e o aprofundamento da União Europeia estiveram na origem da Reforma do Estado. O Estado Regulador Contemporâneo incorpora na sua organização administrativa, entidades administrativas independentes. Em Portugal as entidades administrativas independentes integram a Administração Pública na categoria de administração independente do Estado. As entidades administrativas independentes com estatuto de independência “forte” bem como as entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica nos sectores privados, público e cooperativo são estruturas da organização administrativa devendo ser qualificadas como parte da Administração Pública Independente. Em Portugal a ERC, o Banco de Portugal, o Provedor de Justiça, a Procuradoria Geral da República e os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público não são entidades administrativas independentes.
The development of the European Union as well as globalization were in the origin of the State Reform. Agencies are now a part of the administrative organization in the Contemporary State. In Portugal these agencies are integrated in public administration in the Independent State Administration category. These agencies with strong independent status as well as the agencies that regulate the private, public cooperative and economic activities are structural in the administrative organization, therefore, these agencies should be classified as a part of the Independent Public Administration. In Portugal the ERC (communications regulator), Bank of Portugal, The Superior Councils for the Judiciary and the Public Prosecutor, the Ombudsman, should be classified as Independent Public Authorities.
Descrição: Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2015
URI: http://hdl.handle.net/10451/18208
Designação: Doutoramento em Direito
Aparece nas colecções:FD - Teses de Doutoramento

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