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Título: Criminalização do auxílio à imigração ilegal : a intervenção penal como reforço das políticas migratórias
Autor: Silva, Juliana Moya Rios Ferreira
Orientador: Mendes, Paulo Manuel Melo de Sousa
Palavras-chave: Direito penal
Imigração ilegal
Políticas migratórias
União Europeia
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 30-Abr-2015
Resumo: O desenvolvimento de um espaço de livre circulação de pessoas e bens entre os países europeus fez surgir novas necessidades no que diz respeito à segurança, impondo o estabelecimento de políticas comuns destinadas à proteção do seu espaço interno. Neste contexto, cada vez mais a imigração de cidadãos nacionais de países terceiros tem sido vista como uma afronta à segurança do espaço europeu, sendo frequentemente relacionada com a criminalidade transnacional e concebida como um perigo para o bem estar social. Aliada à dimensão da segurança interna, a UE tem desenvolvido políticas comuns de controlo da imigração e da circulação de cidadãos não europeus, vinculando os Estados-Membros a normas comunitárias sobre estas matérias, que antes eram regidas de acordo com as políticas internas e a soberania de cada país. Para além das medidas políticas e de caráter administrativo, atualmente é também imposta aos Estados-Membros a criminalização de determinadas condutas relacionadas aos movimentos migratórios, nomeadamente o favorecimento à imigração ilegal. Portugal está vinculado a estas políticas e incluiu no seu ordenamento jurídico a criminalização do auxílio à imigração ilegal, atualmente previsto e punido pelo artigo 183º da Lei 23/2007, de 4 de julho. O presente trabalho tem como objetivo analisar de que forma as políticas comunitárias e nacionais de controlo da imigração foram sendo desenvolvidas até se chegar à necessidade de utilizar o Direito Penal para reforçar as políticas migratórias de âmbito administrativo. Dentre todos os tipos penais ligados à imigração, o trabalho se restringe à análise do crime de auxílio à imigração ilegal, trazendo a jurisprudência dos tribunais portugueses sobre esta incriminação e fazendo uma ponderação sobre os bens jurídicos que se busca proteger, a fim de verificar se a utilização do Direito Penal para reforçar o controlo da imigração será ou não legítimo.
The freedom of movement between European countries brought new implications concerning internal security, demanding the establishment of common policies targeting the protection of the internal space. In this context, immigration of third country nationals began to be seen as a threat to security in the European space, being frequently linked to transnational crimes and foreseen as a risk to social wellbeing. Along with the dimension of internal security, the European Union has been developing common policies concerning immigration control and the movement of non-European citizens, demanding Member States do follow those rulings in their respective laws, which used to be built according to their national policies and their national sovereign. Besides the policies and the administrative rulings, nowadays the European Union demands that Member States criminalize some behaviours in the context of migration movements, such as faciliting illegal immigration. Portugal is bound by these policies e has included in its national law the crime of faciliting illegal immigration, provided by article 183º of Law 23/2003, of 4th of July. This paper aims to analyse how European and national policies towards immigration policies were developed until Criminal Law began to be used to reinforce administrative measures of migration control. Among all types of crime linked to immigration, this paper will focus on analysing the crime of faciliting illegal immigration, through the investigation of national jurisprudence and the legal interests that the law aims to protect, in order to confirm if the use of criminal law to reinforce immigration control is legitimate or not.
URI: http://hdl.handle.net/10451/19907
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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