Com um regime geral por horizonte : contributo para a definição do parâmetro de igualdade e da base de cálculo das demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas

Abstract

O autor procede, a partir de alguns casos concretos, à análise das características das demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas. Na identificação destas características e para distinguir estes tributos dos impostos e das taxas, bem como para determinar a incidência subjectiva, o autor recorre aos ensinamentos da análise económica do Direito e aos conceitos de bens públicos, recursos comuns e bens de clube. O autor demonstra que a adequação da base de cálculo destes tributos, bem como do parâmetro de aferição da igualdade quanto à medida do tributo a suportar por cada sujeito passivo, depende das características de cada espécie tributária. Como instrumentos de controlo destes tributos, preconiza a adopção da avaliação de impacto normativo e a clara descrição das despesas das entidades públicas a serem financiadas por estes tributos, bem como das respectivas receitas. Estes instrumentos permitem o controlo material dos referidos tributos pelo Governo, Parlamento e Tribunais e, antes de mais, pelos próprios sujeitos passivos. O autor indica ainda os assuntos que, até à adopção de um futuro regime geral, devem constar de diploma parlamentarmente aprovado ou autorizado, bem como as que deverão constar desse futuro regime.

Starting from actual cases, the author examines the characteristics of other special levies for public entities. The author uses the Law & Economics approaches and the concepts of public goods, common goods and club goods in order to identify those characteristics and to distinguish such levies from taxes and fees, as well as to determine their incidence. The author demonstrates that the adequacy of the basis for calculating those contributions, as well as the parameter for measuring equality in how they are borne by individual taxpayers depends on the characteristics of each type of levy. As tools for controlling these levies, the author advocates the adoption of a regulatory impact assessment and a clear description of the expenditure of the public entities to be funded by these levies and their revenues. These tools shall allow the Government, Parliament, the courts and, above all, the taxpayers themselves to exercise actual control over those levies. The author also sets out the matters that should be included in a parliamentary approved or authorized statute until the adoption of a general law applicable to these levies, and the matters that should be included in such future general law.