Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/20234
Título: Responsabilidade civil do estado por ato legislativo
Autor: Júnior, Raul de Mello Franco, 1962-
Orientador: Miranda, Jorge, 1941-
101463600
Palavras-chave: Teses de doutoramento - 2015
Data de Defesa: 2015
Resumo: A nova forma de organização do poder político, desde o Estado Social, foi marcada pelo crescente intervencionismo, expansão e capilarização de poderes das administrações públicas. A partir da segunda metade do século XX, acentuou-se a mescla de interesses e atividades entre as esferas pública e privada. Esses, entre outros fatores, impuseram aos Estados de Direito a revisão de conceitos da responsabilidade extracontratual do Estado. Essa abertura ganhou os textos das Constituições formais, a exigir que o poder público se responsabilize não apenas por atos administrativos (primeira barreira vencida na luta contra a irresponsabilidade estatal), mas por qualquer prejuízo que, direta ou indiretamente, venha a causar ao governado. Os modos ofensivos de atuação estatal revelam-se também na sua atividade legislativa. O Estado deve responder pelos danos que provoca em detrimento do cidadão, seja quando edita leis inconstitucionais (ilícito legislativo por comissão), seja quando deixa de elaborar as leis imprescindíveis à fruição ou tutela dos direitos contemplados na lei fundamental (ilícito legislativo por omissão). Responsabiliza-se, igualmente, se, mesmo agindo dentro de padrões de licitude, atinge direitos e interesses constitucionalmente protegidos e gera prejuízos que o particular não tem o dever de suportar (responsabilidade pelo sacrifício de direito). Depois de passar em revista a experiência de Estados europeus e sul-americanos, este estudo debruça-se sobre o modo como a questão é tratada no direito brasileiro, em especial a partir da Constituição democrática de 1988. Busca compreender e aprofundar os mecanismos ofertados pelo ordenamento jurídico em favor do cidadão, para a proteção de direitos e remissão dos danos produzidos pelo Estado-legislador. Tece críticas sobre a insuficiência de alguns instrumentos e sobre os avanços e retrocessos da doutrina jurídica e da jurisprudência brasileiras (com ênfase nas decisões do Supremo Tribunal Federal) e propõe novas abordagens e soluções para problemas delicados que orbitam o tema.
La nueva forma de organización del Poder Político, desde el Estado Social, con creciente intervencionismo, expansión y proliferación de los poderes de las administraciones públicas y, a partir de la segunda mitad del siglo XX, la mezcla de intereses entre las actividades pública y privada, impuso, en los Estados de Derecho, la revisión de los conceptos de la responsabilidad extracontractual del Estado. Esa perspectiva llegó a los textos de las Constituciones formales, exigiendo que el poder público se responsabilice no solamente por actos administrativos (que fue la primera barrera superada en la lucha contra la irresponsabilidad estatal), sino incluso por todo perjuicio que, directa o indirectamente, pueda a sufrir el ciudadano gobernado. Los modos ofensivos de actuación estatal se manifiestan también en su actividad legislativa. El Estado debe responder por los daños que provoca al ciudadano, sea cuando edicta leyes inconstitucionales (ilícito legislativo por comisión), sea cuando deja de elaborar leyes imprescindibles para el desarrollo o tutela de los derechos contemplados en la ley fundamental, es decir, en la Constitución (ilícito legislativo por omisión). El Estado asimismo se responsabiliza si, aun cuando actuando dentro de los parámetros de licitud, infringe derechos o intereses constitucionalmente protegidos, generando perjuicios que el particular no tiene el deber legal de soportar (responsabilidad por el sacrificio de un derecho). Después de examinar la experiencia de Estados europeos y sudamericanos, el presente estudio realiza un análisis acerca de la forma en que la cuestión es disciplinada en el derecho brasileño, especialmente a partir de la Constitución democrática de 1988. La tesis intenta comprender y profundizar los mecanismos ofrecidos por el ordenamiento jurídico al ciudadano para la protección de sus derechos y la reparación de los daños producidos por el Estado legislador. Hace críticas en relación a la insuficiencia de algunos instrumentos y sobre los avances y retrocesos de la doctrina jurídica y de la jurisprudencia brasileñas (poniendo énfasis en las decisiones del Supremo Tribunal Federal), proponiendo además nuevos modos de abordaje y de soluciones para los delicados problemas que orbitan ese tema.
Descrição: Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2015
URI: http://hdl.handle.net/10451/20234
Designação: Doutoramento em Direito
Aparece nas colecções:FD - Teses de Doutoramento

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