Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/20235
Título: Concertação administrativa interorgânica
Autor: Neto, Eurico Bitencourt
Orientador: Correia, Sérvulo, 1937-
Palavras-chave: Teses de doutoramento - 2015
Data de Defesa: 2015
Resumo: A presente dissertação de doutoramento tem como objetivo, partindo dos traços gerais da Administração contemporânea e de seus reflexos no Direito Administrativo, especialmente da noção de Administração concertada e de sua incidência na atividade administrativa interna, proceder a um enquadramento dogmático-constitucional dos modos de concertação administrativa interorgânica, isto é, dos acordos jurídicos entre órgãos públicos despersonalizados, no exercício da função administrativa, tendo como referência o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, identifica, na Parte I, as linhas de evolução da Administração Pública e do Direito Administrativo, desde as suas origens no período liberal, para assinalar as características principais da Administração contemporânea, não sem apontar um legado da Administração liberal, que teima em influenciar escaninhos importantes do Direito Administrativo atual, especialmente no campo da organização administrativa. Já na Parte II, a dissertação trata do enquadramento dogmático-constitucional da concertação administrativa interorgânica, passando dos traços comuns da evolução da Administração Pública e do Direito Administrativo, em distintas realidades nacionais, a uma dimensão jurídico-positiva da investigação, fundada no sistema constitucional brasileiro. O trabalho se desenvolve pela delimitação de um conceito de concertação administrativa interorgânica, pela identificação dos seus fundamentos teóricos e constitucionais, pela indicação de seus instrumentos e dos respectivos regimes, pela análise de sua natureza e pela referência aos seus requisitos. Ao final, algumas conclusões gerais sobre os principais pontos do trabalho são arroladas, em esforço de síntese.
This doctoral thesis aims to – starting from the general features of contemporary Public Administration and its reflex on Administrative Law, specially the notion of “concerted” Administration and its impacts over internal administrative activity – define the dogmatic-constitutional framework of the ways in which nonpersonalized public bodies (public organs) cooperate within each other, in other words, this thesis investigates the agreements settled between non-personalized public bodies, when performing their legal powers, having Brazilian legal system as a reference. In order to accomplish to these goals, in Part I, the lines of development of Public Administration and Administrative Law are identified, since its liberal origins, so as to highlight the main characteristics of contemporary Administration, not without pointing out liberal Administration’s legacy, which insists on influencing important segments of contemporary Administrative Law, notedly on administrative organization matters. On the other hand, in Part II, this thesis deals with the dogmatic-constitutional framework of inter-organic administrative cooperation, passing of common aspects of Public Administration and Administrative Law developments, among different national realities, to a legal-positive dimension of our investigation, based on Brazilian constitutional system. This thesis consubstantiates an effort to delimitate and set a concept of inter-organic cooperation, through the process of identifying its theoretical and constitutional fundamentals and of indicating its instruments and respective legal regimes, analyzing its juridical nature and requirements. In the final part, some conclusions are drawn and listed, as an effort of synthesis.
Descrição: Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2015
URI: http://hdl.handle.net/10451/20235
Designação: Doutoramento em Direito
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