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Título: Lei e sentença : a recepção das variantes da doutrina da separação dos poderes legislativos e judicial no constitucionalismo português
Autor: Fernández Sánchez, Pedro
Orientador: Otero, Paulo, 1963-
Palavras-chave: Teses de doutoramento - 2015
Data de Defesa: 2015
Resumo: A presente investigação tem por objecto a recepção das variantes da doutrina da separação dos poderes legislativo e judicial no constitucionalismo português, com natural ênfase na Constituição de 1976. Parte-se da ideia-chave da inexistência de um conceito ideal e unitário de separação de poderes, a que cada Constituição esteja predestinada a recorrer, aceitando-se que cada sistema de separação de poderes vigente num dado momento e numa dada comunidade política corresponde àquele que tiver sido escolhido e positivado nas estruturas normativas aprovadas pelo poder constituinte. Este estudo é, portanto, na sua essência, de perfil dogmático-positivo, determinando a fronteira legislativa-jurisdicional traçada in concreto pela Constituição vigente. Contudo, o percurso da investigação demonstra que as realidades normativas constitucionais consistem no produto de uma simples escolha que o constituinte realizou entre distintas opções que se encontravam disponíveis em repositórios anteriores. Assim, entender o sistema vigente significa, sobretudo, entender o significado que o normador de 1976 imputou a soluções pré-existentes. Por isso se parte deste pressuposto básico: estudar o sistema de interrelacionamento entre funções e órgãos legislativos e jurisdicionais da Constituição de 1976 não significa estudar o sistema criado em 1975-1976, mas sim o sistema recombinado a partir de contributos pré-existentes em que o constituinte se inspirou. Esse trabalho permite identificar os factores que presidiram à escolha constituinte específica de manutenção, como base do sistema constitucional vigente, de uma variante legicêntrica de separação de poderes que dominou cada Constituição portuguesa anterior, sem prejuízo de a obra de 1975-1976, reflectindo o seu sistema axiológico compósito e incongruente na Constituição organizatória, ter recolhido novos elementos, próprios de uma variante de matriz judicialista, não facilmente coadunáveis com aquela base legicêntrica. O resultado da obra compósita do constituinte consiste numa fronteira atípica de separação dos poderes legislativo e judicial, cujos elementos disruptivos devolvem ao intérprete a pesada tarefa de densificar a linha de demarcação entre funções e órgãos legislativos e jurisdicionais.
La presente investigación tiene como objeto la recepción de las variantes de la doctrina de la separación de los poderes legislativo y judicial en el constitucionalismo portugués, con natural énfasis en la Constitución de 1976. Se asume la idea clave de inexistencia de un concepto ideal y unitario de separación de poderes, que cada Constitución esté predestinada a aceptar, reconociéndose que cada sistema de separación de poderes vigente en un dado momento y en una dada comunidad política corresponde al que haya sido escogido y positivado en las estructuras normativas aprobadas por el poder constituyente. Este estudio tiene, por tanto, en su esencia, un perfil dogmático-positivo, determinando la frontera legislativa-jurisdiccional trazada in concreto por la Constitución vigente. Sin embargo, el trayecto de la investigación demuestra que las realidades normativas constitucionales representan el producto de una mera elección del constituyente entre distintas opciones disponibles en repositorios anteriores. Por tanto, entender el sistema vigente significa, sobre todo, entender el significado que el normador de 1976 imputó a soluciones preexistentes. Por eso se asume este supuesto básico: estudiar el sistema de inter-relación entre funciones y órganos legislativos y jurisdiccionales de la Constitución de 1976 no significa estudiar el sistema creado en 1975-1976, sino el sistema recombinado desde soluciones preexistentes en las que se inspiró el constituyente. Ese trabajo permite identificar los factores que presidieron a la elección constituyente específica de manutención, como base del sistema constitucional vigente, de una variante legicéntrica de separación de poderes que ha dominado cada Constitución portuguesa anterior, no obstante el hecho de que la obra de 1975-1976, reflectando su sistema axiológico compuesto e incongruente en la Constitución orgánica, haya recogido nuevos elementos, propios de una variante de matriz judicialista, que no son fácilmente compatibles con dicha base legicéntrica. El resultado de la obra compuesta del constituyente consiste en una frontera atípica de separación de los poderes legislativo e judicial, cuyos elementos disruptivos devuelven al intérprete la pesada tarea de densificar una línea de demarcación entre funciones y órganos legislativos y jurisdiccionales.
Descrição: Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2015
URI: http://hdl.handle.net/10451/20309
Designação: Doutoramento em Direito
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