Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/20614
Título: Dação em cumprimento
Autor: Alves, Hugo André Ramos
Orientador: Gomes, Manuel Januário da Costa, 1954-
Palavras-chave: Teses de doutoramento - 2015
Data de Defesa: 2015
Resumo: A datio in solutum é um instituto com raízes no Direito Romano, sendo configurada como uma solutio impropria, por força da extinção da obrigação através da realização de um aliud. Atendendo ao facto de o aliud corresponder a um desvio do programa obrigacional, o estudo da dação em cumprimento implica a aferição da evolução do conceito de satisfactio, porquanto o instituto assenta na extinção de uma obrigação através da realização de uma prestação distinta da original. Uma vez que a extinção da obrigação ocorre através de um acordo que altera o objeto da obrigação, a dação em cumprimento corresponde, em termos latos, a uma modificação da obrigação. Deve, no entanto, distinguir-se da modificação stricto sensu, pois, neste caso, apenas são alterados alguns aspetos acessórios do negócio obrigacional e não o respetivo objeto. A dação em cumprimento, pressupondo a realização de um aliud, por acordo entre as partes, para extinguir a obrigação, deve ser qualificada como um contrato solutório, uma vez que este contrato tem por função obter a satisfação do interesse creditório por uma via diversa do cumprimento. Este contrato é meramente consensual. Por conseguinte, a haver transmissão da propriedade, esta será efeito do contrato. Por outras palavras, na datio in solutum, a traditio, caso exista, corresponderá à execução do acordo, i.e., ao respetivo cumprimento. Apesar de o arquétipo gizado pelo Código Civil assentar no pressuposto da extinção imediata ou quase-imediata da obrigação originária, nada obsta a que sejam acordadas dações em cumprimento que estejam na base da estipulação de uma obrigação nova por forma a extinguir a obrigação originária. Neste caso, que qualificamos como dação novativa, a obrigação nova surge configurada como um aliud. Atenta a função solutória do acordo, esta dação em cumprimento absorve a novação. O legislador curou de tutelar o credor, conferindo-lhe a protecção dada ao comprador no contrato de compra e venda, caso o aliud seja defeituoso. Esta tutela surge em paridade com o direito de o credor optar pela obrigação originária. Caso o credor opte pela obrigação originária, tal será sinónimo de resolução da datio in solutum, com a consequente exigibilidade da prestação originária. Esta opção confere igualmente o direito de o credor ser ressarcido, correspondendo tal ressarcimento aos danos sofridos por não ter podido beneficiar da realização da prestação originária na data de vencimento inicial.
Datio in solutum is an institute with roots in Roman law, being set as a solutio impropria by virtue of the termination of the obligation by performing an aliud. Once the aliud corresponds to give something else in lieu of what the debtor owed, the study of datio in solutum involves the analysis of the evolution of the concept “satisfactio”, due to the fact that the institute is based on the extinction of an obligation by substitute performance. Since the termination of the obligation occurs through an agreement amending the object of the obligation, datio in solutun corresponds, in broad terms, to a modification of the obligation. It should, however, be distinguished from an amendment stricto sensu because in this case only a few accessory aspects of the contract and not its object are changed. Datio in solutum, assuming a substitute performance by agreement between the parties to terminate the obligation, should be classified as a release contract (“solvendi causa contractus”), since this contract has the function to obtain the creditors’ satisfaction. This contract is merely consensual. Hence, if a transfer of ownership occurs, this is a mere effect of the contract. In other words, the traditio, if any, corresponds to the execution of the agreement, i.e., its performance. Although the archetype of datio in solutum adopted by the Civil Code is based on the assumption of immediate or near-immediate termination of the obligation, it is possible to construct cases of datio in solutum, where a new obligation is stipulated in order to terminate the original obligation. In this case, qualified as datio novativa, the new obligation is constructed as an aliud. Once the causa solvendi oversees the agreement, this datio in solutum will absorb the novation. The lawgiver gave the creditor the protection given to the buyer in the purchase and sale contract, if the aliud is defective. This protection comes at the same level as the right to opt for the original obligation. If the creditor chooses the original obligation, this will correspond to the termination of the contract, with the consequent possibility to demand the original obligation. This option also gives the creditor the right to be compensated. This compensation shall correspond to the damages suffered by not obtaining the performance of the obligation in its initial maturity.
Descrição: Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Civis), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2015
URI: http://hdl.handle.net/10451/20614
Designação: Doutoramento em Direito
Aparece nas colecções:FD - Teses de Doutoramento

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