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Título: Os deveres de ação estatal e a proibição da proteção deficiente: análise crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal do Brasil
Autor: Pinheiro, Gleydson Gleber Bento Alves de Lima
Orientador: Novais, António Jorge Pina dos Reis
Palavras-chave: Direito constitucional
Direitos fundamentais
Reserva do possível
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
Brasil
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 10-Set-2015
Resumo: O presente trabalho versa sobre a aplicação, efetivação e restrição dos direitos fundamentais. Utilizando como base a doutrina portuguesa e brasileira buscamos analisar os deveres de ação estatal, no contexto jurídico-evolutivo da problemática, estabelecendo também um estudo sobre o princípio da proibição da proteção deficiente, e suas conexões com o princípio da proibição do excesso e a reserva do financeiramente possível e do politicamente oportuno. Portanto, a presente dissertação é um estudo interdisciplinar. Cria-se um embate entre a já conflituosa relação da concretização da Constituição e da separação de poderes, com apresentação da posição do Poder Judiciário em relação aos deveres de ação. Ao fim, retrataremos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro sobre os temas propostos, indicando sua total disfunção com a posição doutrinária, fazendo análise conclusiva sobre o tema.
This paper deals with the implementation, execution and restriction of fundamental rights. Using as a basis the Portuguese and Brazilian doctrine we analyze the duties of state action in the context of legal and evolutionary problems while setting up a study on the principle of prohibition of poor protection, and its connections with the principle of prohibition of excess reserves and the financially feasible and politically expedient. Therefore, this dissertation is an interdisciplinary study. Creates a clash between the already contentious relationship embodiment of the Constitution and the separation of powers, with presentation of the position of the judiciary in relation to the duties of action. At the end, portray the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court on the proposed themes, indicate your dysfunction with the doctrinal position, making conclusive analysis on the topic.
URI: http://hdl.handle.net/10451/20696
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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