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Título: A teoria da transcendência dos motivos determinantes e a sua possibilidade de aplicação às decisões do STF em exercício do controle concentrado de constitucionalidade
Autor: Mendes Júnior, José Ribamar
Orientador: Novais, António Jorge Pina Reis
Palavras-chave: Direito constitucional
Controlo de constitucionalidade
Decisão judicial
Supremo Tribunal Federal
Brasil
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 10-Set-2015
Resumo: A presente dissertação tem como objetivo analisar, no Brasil, a possibilidade da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes às decisões do Supremo Tribunal Federal em exercício de controle concentrado de constitucionalidade. A adoção desta é recurso de preservação à interpretação constitucional, gerando uniformidade ao ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, seu escopo é garantir a isonomia, celeridade e economia processual e, consequentemente, a segurança jurídica. Porquanto, para a teoria as decisões da Corte Superior em sede de controle concentrado produzem efeito vinculante que alcança os motivos determinantes, não estando limitado apenas à parte dispositiva. Assim, sendo uma lei ou ato normativo declarado constitucional ou inconstitucional por uma decisão de mérito do STF, os fundamentos determinantes que embasaram esta decisão judicial vinculam todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, obrigando sua observação no tratamento das próximas leis ou atos normativos análogos, operando de forma compatível à Constituição. Por fim, entende-se a Reclamação Constitucional como artifício garantidor da competência e da força das decisões do STF, preservando os seus julgados, cabendo a propositura desta para combater qualquer ato da Administração Pública, e dos órgãos do Poder Judiciário, que estejam em desconformidade com os fundamentos determinantes das decisões de mérito proferidas em controle concentrado de constitucionalidade.
This thesis aims to analyze, in Brazil, the possibility of applying the theory of transcendence of the motives for the decisions of the Supreme Court in exercise of concentrated control of constitutionality. The adoption of this feature is the preservation of constitutional interpretation, uniformity generating the Brazilian legal system. Moreover, its scope is to ensure equality, speed and procedural economy and hence legal certainty. For to the theory the decisions of the Superior Court in place of concentrated control will produce a binding effect that reaches the motives for and is not just limited to the operative part. So, being a law or normative act declared constitutional or unconstitutional by a decision on the merits of the Supreme Court, the determining grounds that this court decision resulted binds all organs of the judiciary and public administration, forcing his observation in the treatment of upcoming laws or normative acts analogues, operating in a manner consistent with the Constitution. Finally, means the constitutional complaint as guarantor artifice of competence and strength of the Supreme Court decisions, preserving their trial, leaving the bringing of this to combat any act of the Public Administration and the Judiciary, in disagreement with the fundamentals determinants of the decision on the merits rendered in concentrated control of constitutionality.
URI: http://hdl.handle.net/10451/20703
Designação: Mestrado em Direito Constitucional
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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