Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/20705
Título: As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: formas de remédios aplicados, regime de sua execução e cumprimento pelos Estados condenados
Autor: Aroucha, Percy Allan Thomas
Orientador: Baptista, Eduardo Correia
Palavras-chave: Direito internacional
Direitos humanos
Sentença
Cumprimento
Sistema judicial
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 22-Jun-2015
Resumo: O Sistema Interamericano de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) é um dos três principais sistemas regionais de direitos humanos existentes no globo. Um de seus principais órgãos é a Corte Interamericana de Direitos Humanos – CoIDH à qual cabe a função consultiva de interpretação e compatibilidade de instrumentos/leis regionais de Direitos Humanos para os órgãos da OEA e os Estados-Membros e a jurisdição contenciosa, por meio da qual são julgadas demandas entre os Estados, ou entre estes e indivíduos, relativas à violação de Direitos Humanos. O conteúdo das sentenças proferidas pela CoIDH revela-se bastante variado, cabendo aos Estados condenados a sua imediata execução, sendo também de sua competência o monitoramento do cumprimento de seus julgados, através da emissão de relatórios, até que entenda que todas as medidas determinadas tenham sido cumpridas. No presente trabalho, além de se expor de forma concisa o funcionamento desse Sistema, buscar-se-á estabelecer, a partir do estudo de julgados proferidos em casos concretos, quais as medidas mais comumente aplicadas pela CoIDH em suas sentenaças condenatórias. Adiante, se analisará em quais delas se tem obtido maior índice de cumprimento, chegando-se à conclusão de que quão mais seja necessária uma atuação dos “sistemas judiciais nacionais”, menor será esse percentual. Após, serão analisadas as possíveis causas para isso e quais medidas que podem vir a ser tomadas para se reverter tal quadro. Ao final, será feito um apanhado das conclusões a que se chegou no curso da pesquisa.
The Inter-American Human Rights of the Organization of American States (OAS) is one of three major regional systems of human rights existing in the world. One of his major departaments is the Inter-American Court of Human Rights – IACHR, which has an advisory role of interpretation and compatibility of regional human rights instruments / laws to the organs of the OAS and the Member States and the contentious jurisdiction, through are judged demands between states, or between those and individuals, on the violation of Human Rights. The content of the judgments of the IACHR proves to be quite varied, whereas the States sentenced to immediate execution and is also within its jurisdiction to monitor compliance with its decisions, by issuing reports, until the State proves that all rulings have been fulfilled. In the present study, in addition to expose concisely the operation of the Interamerican System, shall be established from the the data we have collected which measures are most commonly applied by IACHR in its rulings. Below, will be analyzed in which of them has yielded a higher rate of compliance, being realized that the more a performance is required of "national judicial systems", the lower is this percentage. After, there is going to be questionated the possible causes for this and what measures that may be taken to reverse this situation will be reviewed. At the end, will be a summary of the conclusions reached in the course of research.
URI: http://hdl.handle.net/10451/20705
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Internacionais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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