Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/20730
Título: A proteção jurídica do nascituro
Autor: Silva, Océlio Nobre da
Orientador: Martinez, Pedro Romano
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Direito natural
Direito positivo
Personalidade jurídica
Protecção jurídica
Direito à vida
Nascituro
Aborto
Brasil
Portugal
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 10-Set-2015
Resumo: O nascituro é um ser humano, por definição da natureza, mas às vezes despido da condição de pessoa, por força de leis positivas e interpretações judiciais. A vida humana, como direito fundamental, é bem indisponível, mas em se tratando da que pertence ao homem concebido, é ela alienável e suprimível. Entre a proteção que dá a Constituição brasileira e portuguesa e a que dão as leis inferiores e o Poder Judiciário ao nascituro há uma distância absal, pois considera-se vida humana tutelada apenas aquela que preencher certos requisitos, ligados às condições fisiológicas do feto ou as condições de sua concepção. Nem mesmo a estreita relação entre o direito natural e o positivo foi suficiente para produzir uma fórmula capaz de resguardar o ser humano no plano existencial desde os momentos iniciais de sua jornada vital, pois, inúmeras hipóteses de supressão lícita da vida são contempladas nos ordenamentos jurídicos de Portugal e Brasil. A proteção jurídica do nascituro passa, necessariamente, pelo reconhecimento da sua condição de pessoa, conforme se extrai dos artigos 1º, III e 5º capítulos da Constituição Federal do Brasil e artigo 1º e 24º da Constituição da República de Portugal, que devem ser normas formadoras e informadoras da atividade legislativa inferior e da sua respectiva interpretação, com destaque para o que dispõem o artigo 2º do código civil brasileiro e artigo 66 do código civil de Portugal. Na esteira do que pregam doutrinadores concepcionistas, que reconhecem a personalidade do ser humano desde os iniciais instantes de sua existência, isto é, desde a concepção, artigos da lei civil devem ser lidos sob influência do espírito da Constituição, não trilhar o caminho inverso, como forma de resgatar e reafirmar o caráter indisponível da vida humana, colocando-a acima das oscilantes valorações do homem, que, seja por influxo de uma ordem normativa natural ou positiva, não cabe arvorar-se no poder de decidir quais seres humanos devem viver, estabelecendo uma espécie de "gincana", onde apenas os vitoriosos poderão seguir a jornada vital.
The unborn child is a human being, by definition of nature, but sometimes undressed of the condition of person, by virtue of positive laws and judicial interpretation. Human life, as a fundamental right, is unavailable matter, but when it comes to the man conceived, it is alienable and can be suppressed. Between the protection that Brazilian and Portuguese Constitution give to the unborn, and laws and the Judiciary give to matter there is an immeasurable distance, because it is considered as human life only the one that fulfills certain requirements, related to the physiological conditions of the fetus or the conditions of his conception. Not even the close relationship between natural and positive law was enough to produce a formula capable of safeguarding the human being in the existential level since the early moments of his vital journey, because inumerous hypotheses of lawful abortion of life are addressed in the legal systems of Portugal and Brazil. The legal protection of the unborn, necessarily involves the recognition of being a person, as it can be extracted of Articles 1st, III and 5th caput of the Federal Constitution of Brazil and Article 1st and 24th of the Constitution of the Republic of Portugal, which should be forming and informing rules of the inferior legislative activity and their respective interpretation, especially considering the Article 2nd of the Brazilian Civil Code and Article 66 of the Civil Code of Portugal. Following the conceptionist authors, who recognize the personality of the human being from the early instants of his existence, that is, since conception, the articles of the civil law should be read under the influence of the spirit of the Constitution, not the backward path, as a way of rescuing and reaffirming the unavailable character of human life, placing it above the oscillating valuation of man, that, either by the influx of a natural normative order or a positive one, he is not set up in the power of deciding which human beings must live, establishing a kind of "contest" where only the winners can go on in the journey of life.
URI: http://hdl.handle.net/10451/20730
Designação: Mestrado em Ciências Jurídicas
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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