Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/20737
Título: A problemática da autenticação de documentos particulares que titulem atos sujeitos a registo predial: o documento particular autenticado
Autor: Rodrigues, Maurício Veríssimo
Orientador: Ramos, José Luís Bonifácio
Palavras-chave: Acto jurídico
Registo predial
Documento
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 23-Jul-2015
Resumo: Neste estudo é feita uma análise abrangente da problemática do documento particular autenticado quando titula atos sujeitos a registo predial. Abordamos a mudança operada com o regime jurídico, bem como as críticas que se fazem sobre as reformas destes últimos anos, em torno da desformalização de atos notariais. Algumas dessas críticas são dirigidas a soluções que respeitam à forma dos atos e contratos, com as quais o registo convive de acordo com as disposições do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, consignando este diploma a existência do Balcão Único com vista à eliminação de formalidades e disponibilização de serviços simplificados no setor dos registos, provocando uma relação e reação concorrencial entre as entidades autenticadoras, com a inerente redução de custos diretos e indiretos para cidadãos e empresas. É nestes termos que entendemos o desafio de apurar se é verdade que a segurança jurídica preventiva extrajudicial, mormente no documento particular autenticado, entrou em crise por excesso de simplicidade ou por falta de credibilidade. Esta investigação é feita no sentido de reanimar a importância do documento particular autenticado, transversal a todo o tráfego do comércio jurídico, no intuito de repensar o núcleo essencial de competências das diversas profissões jurídicas em relação à prática de atos notariais, porquanto o mesmo coabita no sucesso da trilogia de atos: outorga do documento particular pelas partes; termo de autenticação do documento particular exarado pela entidade autenticadora e depósito eletrónico do documento autenticado.
In this study, is made a comprehensive analysis of the issue of authenticated private document when headlines acts subject to property registration. We approach a change in the legal system, as well as the criticisms made about the reforms of recent years, around the deformalization of notarial acts. Some of these criticisms are directed to solutions that does respect to the form of acts and contracts, with which the registration lives in accordance with the provisions of Decree-Law n. º 116/2008, of July 4th, consigning this legislation the existence of Single Counter for the elimination of formalities and providing simplified services on the register sector, causing a relation and competitive reaction between authenticating entities, with the inherent reduction of direct and indirect costs for citizens and businesses. In these terms we perceive the challenge of investigating whether it is true that preventive legal extrajudicial security, especially in authenticated private document, went into crisis by excessive simplicity or lack of credibility. This study it’s being made to revive the importance of certified private document, across the entire traffic of the legal trade in order to rethink the core competencies of the various legal professions in relation to the practice of notarial acts, because it coexists in success of trilogy acts; consente particular document by the parts; term authentication of private document registered by the authenticating entity and electronic deposit of the authenticated document.
URI: http://hdl.handle.net/10451/20737
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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