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Título: A monotorização telemática posicional de arguidos e condenados: possíveis alternativas à prisão em estabelecimento prisional
Autor: Guerra, Maria Inês Costa e Silva de Sousa
Orientador: Dias, Augusto Silva
Palavras-chave: Direito penal
Vigilância electrónica
Violência doméstica
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 28-Jul-2015
Resumo: Neste trabalho vamos procurar definir o rumo para a Vigilância Eletrónica (VE) no Direito Penal Português, como alternativa à pena de prisão em estabelecimento prisional (EP), conhecendo as dificuldades que a sua consolidação apresenta e delineando os objetivos para a concretização de uma nova justiça penal. O início da VE teve como motivação principal fatores humanitários e económicos, sendo que apesar de os últimos terem sido determinantes, reconhece-se aos primeiros um lugar primordial na construção do sistema penal. A situação incomportável de sobrelotação prisional que se vive exigiu uma reação eficaz, tendo levado à implementação da VE num esquema de front door, com a obrigação da permanência na habitação (OPH) como medida de coação em substituição da prisão preventiva. Estendeu-se também à fiscalização da execução da pena de prisão em permanência na habitação (PPH), à fiscalização da execução da adaptação à liberdade condicional (ALC), à fiscalização da modificação da execução da pena de prisão em caso de doença grave ou idade avançada, e por fim, à fiscalização da execução de medidas e penas previstas no âmbito da violência doméstica. Os mecanismos utilizados são a Radiofrequência (RF) e o Global Positioning System (GPS). Entre as vantagens mais evidentes do seu uso apontamos a possibilidade de evitar tanto a entrada em meio prisional, como a saída do meio social em que se encontrem arguidos e condenados possibilitando ainda uma melhor reinserção social. Os eventuais perigos que o uso da VE pode apresentar passam pela possível intromissão na esfera privada da pessoa vigiada e a eventual construção de uma sociedade esmagadoramente vigilante, pelo que existem alguns aspetos fundamentais a ter em conta, assim como alguns limites à sua utilização, que devem ser respeitados. Por fim, iremos analisar a possibilidade de utilizar a VE na fiscalização da execução de medidas e penas aplicadas a jovens com mais de 16 anos e menos de 21 anos de idade.
This paper attempts to define the course of the Electronic Monitoring (EM) in the Portuguese Criminal Law. EM will first be presented as an alternative to imprisonment considering the difficulties of its consolidation. Secondly, the goals of a new criminal justice will be outlined and defined. Although the economic factors had a determinant impact on the EM implementation, the humanitarian side of it is the one considered the most relevant in the construction of the criminal system. The unbearable current scenario of overcrowded prisons demands an effective action, like the EM implementation as a front door scheme substituting imprisonment before trial as a coercion measure. EM was also extended to home incarceration, early release adaptation, imprisonment modification related with serious illness or old age of the offenders, and to domestic violence measures and penalties. Both Radio Frequency (RF) and Global Positioning System (GPS) are used as EM mechanisms. Among the advantages of EM implementation are the possibilities of avoiding imprisonment and the abandonment of the offenders’ social life, as well as providing a better social reinsertion. On the other hand, EM can be considered as an intruder in the offender’s private sphere and as a relevant contributor to the overwhelmingly vigilant society. Therefore, some aspects should be taken into account as well as some restrictions need to be followed. Finally, the possibility of EM use in survey measures and penalties to youngsters over 16 and under 21 years old will be observed and analysed.
URI: http://hdl.handle.net/10451/20752
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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