Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/20754
Título: OOs deveres de cuidado dos administradores e a relevância da business judgment rule, em especial nos actos modificativos de sociedades e nos grupos societários
Autor: Neves, Susana Morais
Orientador: Leitão, Adelaide Menezes
Palavras-chave: Direito comercial
Direito das sociedades
Grupos de sociedades
Administrador
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 25-Jun-2015
Resumo: A governação de sociedades comerciais tem sido alvo de um interesse crescente a nível internacional, não tendo o nosso ordenamento jurídico ficado indiferente a esta matéria. Na verdade, os diversos escândalos societários existentes e as suas consequências a vários níveis, seja económico ou social, vieram demonstrar a importância de disciplinar convenientemente estas temáticas, de modo a evitar-se as repercussões negativas decorrentes de uma inexistente ou ineficiente governação societária. Iniciou-se assim um movimento internacional direccionado à delimitação dos aspectos centrais da governação societária, procurando apresentar-se soluções e dotar os agentes económicos de mecanismos que lhes permitissem obviar estas situações. Desde logo compreendeu-se que os modelos de governação não eram os adequados e de que seria necessário também actuar ao nível da definição dos deveres a que os administradores de sociedades deveriam estar vinculados. De facto, enquanto responsáveis pela governação da sociedade, não se poderia ignorar a influência decisiva que a sua actuação teria no seu sucesso, podendo uma decisão sua determinar o êxito empresarial ou, ao invés, afectar a própria subsistência da sociedade. Urgia assim avançar-se com mecanismos que fossem não só adequados à preservação da independência dos administradores, como permitissem reforçar os seus deveres e possibilitar a sua responsabilização, quando os mesmos fossem violados. Estando o legislador português ciente desta realidade, procedeu a uma reforma do Código das Sociedades Comerciais em 2006, na qual dotou o art. 64.º de uma nova redacção. Se este artigo, até aí, somente fazia referência a um dever de diligência, a partir deste momento passou a referir-se aos deveres fundamentais dos administradores, estabelecendo que estes deveriam observar deveres de cuidado e deveres de lealdade. Ainda que sob uma fórmula imperfeita, pois ignora outros dos deveres dos administradores, este art. 64.º deu um importante passo na definição de qual deveria ser, em traços gerais, o comportamento dos administradores e os interesses a que estes deviam atender aquando da tomada de uma decisão de gestão. No entanto, esta nova redacção não eliminou todas as dúvidas que poderiam existir quanto aos deveres dos administradores, nomeadamente quanto aos deveres de cuidado, motivo pelo qual se apresenta necessário proceder ao seu estudo, analisando-se as suas várias vertentes, a relevância e sua relação com a Business Judgment Rule e o modo como estes deveres deverão ser encarados nos actos modificativos de sociedades e nos grupos societários. Saliente-se que o dever de cuidado dos administradores, como a própria alínea a) do art. 64.º do Código da Sociedades Comerciais deixa entrever, não é uma figura unitária. Na verdade, é possível fragmentar este dever em vários sub-deveres de cuidado, os quais, apesar de autonomizáveis, são complementares. Podem assim distinguir-se os seguintes sub-deveres de cuidado: dever de vigilância e investigação, dever de preparar adequadamente as decisões de gestão, dever de tomar decisões de gestão substancialmente razoáveis, dever de disponibilidade e dever de competência. O dever de vigilância e investigação que referimos obriga os administradores a estar, em cada momento, conscientes da situação em que a sociedade se encontra, acompanhando a actividade da mesma e percebendo as condições e vicissitudes que nela possam influir negativa ou positivamente. Por outro lado, os administradores têm também o dever de levar a cabo as averiguações que sejam necessárias, recolhendo informação e investigando quando suspeitem de que se verifica alguma irregularidade. Visa-se, assim, prevenir as consequências derivadas de um ineficiente acompanhamento, permitindo-se que os administradores se encontrem em condições de actuar de modo adequado quando se confrontem com algum problema que afecte a sociedade. Já o dever de preparar adequadamente as decisões de gestão encontra-se intimamente ligado a este dever, funcionando como a segunda etapa do processo decisório. De facto, após procederem à recolha de informação, os administradores só poderão tomar uma decisão quando tenham trabalhado os dados recolhidos e depois de estudarem as potenciais implicações da mesma. Apesar de poderem existir condicionalismos de tempo, este não se trata, nem se poderá tratar, de um processo precipitado. Quando considerem que se encontram em condições de tomar uma decisão de modo informado, por terem em sua posse os elementos necessários a que tal aconteça, os administradores deverão tomar uma decisão, mesmo que a sua opção seja não actuar. Importante é que estes optem pela decisão de gestão que, em face das circunstâncias, nomeadamente a situação da sociedade e os benefícios que uma determinada escolha lhe traria, se lhes apresente como a mais adequada, por substancialmente razoável. E razoável será aquela decisão que, podendo não vir a ser considerada, no futuro, como a melhor, objectivamente defenda os interesses dos sócios, credores e trabalhadores da sociedade e lhes pareça, nesse momento, apropriada e correcta. Os administradores devem ainda ser competentes e encontrar-se disponíveis para gerir a sociedade. Os deveres de disponibilidade e de competência a isso obrigam. Como tal, os administradores devem deter conhecimentos que lhes permitam levar a cabo a gestão ordinária da sociedade, bem como competências que lhes possibilitem lidar com os desafios da gestão extraordinária. Para além disso, estão também obrigados a dedicar tempo à actividade de administração, até porque só desta forma lhes será possível conhecer a sociedade, a sua actividade e os problemas com que esta se vai confrontando. Verificando-se o incumprimento de algum destes sub-deveres de cuidado, os administradores poderão ser responsabilizados pelos danos causados à sociedade. No entanto, tal só sucederá se a Business Judgment Rule, presente no n.º 2 do art. 72.º do Código das Sociedades Comerciais, não tiver aplicação. De facto, conseguindo os administradores demonstrar que a sua conduta foi informada, respeitou critérios de racionalidade empresarial e não foi direccionada à realização de nenhum interesse pessoal, a sua responsabilidade será excluída. Considerar-se-á nesta situação que a sua conduta foi lícita, dando-se desta forma espaço a que os administradores não se coíbam de cometer riscos, quando considerem que as probabilidades de sucesso estão do seu lado. Refira-se ainda que o dever de cuidado não se trata de uma figura imutável, antes sendo moldada consoante as vicissitudes societárias com que os administradores se confrontem. Na verdade, o ente societário está em constante mudança, podendo sofrer transformações mais ou menos profundas que exijam especial atenção por parte dos administradores e que os levem a adaptar a sua conduta. Os actos modificativos de sociedades, nomeadamente a fusão, cisão e transformação, pelas suas características e repercussões na própria estrutura da sociedade, implicarão que o modo como os administradores devam levar a cabo a sua actividade sofra alterações. A forma como o dever de cuidado deverá ser encarado quando ocorra uma destas operações será assim necessariamente diferente. Também quando se entre numa nova fase da vida da sociedade, mais especificamente na sua liquidação, se terá de ter em atenção esta situação, tanto mais que os administradores passarão a ter o status de liquidatários. Por fim, a integração num grupo de sociedades poderá igualmente provocar alterações no cumprimento do dever de cuidado, uma vez que já não estaremos perante apenas uma sociedade. Como tal, os administradores da sociedade-mãe terão de fazer alterações na forma como tomam as decisões de gestão, pois as mesmas repercutir-se-ão em todo o grupo. Já os administradores da sociedade subordinada terão de ter, em relação ao grupo e comparativamente com o que lhes é exigido em relação à sua própria sociedade, um cuidado mais reduzido. Conclui-se portanto que o dever de cuidado é em tudo uma figura complexa que não se compadece com uma análise precipitada, exigindo, para a sua plena compreensão, um estudo aprofundado.
The governance of commercial companies has been subject of a growing interest internationally, a matter to which our legal system did not remain indifferent to. In fact, the corporate scandals that occurred worldwide and its consequences on various levels, whether economic or social, have demonstrated the importance of a convenient regulation of these matters in order to avoid the negative repercussions of a nonexistent or ineffective corporate governance. Thus began an international movement directed to the delimitation of the central aspects of corporate governance, to present solutions and provide mechanisms that could help economic agents to prevent these situations. Soon enough it became clear that these governance models were not appropriate and that it would be necessary to clearly define the duties to which directors of companies should be linked to. Being the directors responsible for the management of the society, it could not be ignored the decisive influence their actions could have in the company, since one decision may achieve business success or rather endangering the very survival of the society. Therefore, it was necessary to present mechanisms that were not only appropriate to preserve the independence of directors, but that also allowed the enhancing of their duties and enable their liability if they violated any. Being the Portuguese legislator aware of this reality, he decided to reform the Portuguese Companies Code in 2006 and altered article 64. If until then this article only made reference to a duty of diligence, from this moment on it began referring to the fundamental duties of directors, stating that they should observe both duties of care and duties of loyalty. Even if under an imperfect formula, because it ignores other duties of administrators, article 64 took an important step in defining what should be, in general terms, the behavior of the managers and the interests that they should take into account when making a management decision. However, this new version has not eliminated all doubts that might exist about the duties of administrators, particularly regarding the duties of care. Moreover, contrary to the duties of loyalty, the duty of care has not been the object of intense study. For these reasons, we will focus on the issue of duty of care in general and as a role model, analyzing its various aspects, the relevance of Business Judgment Rule, how these duties should be perceived when a company is going through certain transformations and also in corporate groups. It should also be emphasized that this duty of care of directors, as the article 64 of the Portuguese Companies Code clearly reveals, it’s not an unitary figure. In fact, it is possible to fragment this duty in several and autonomous (albeit complementary) sub-duties of care. The following sub-duties of care can thus be distinguished: duty to monitor and duty of inquiry, duty to conveniently prepare decisions, duty to make decisions with reasonable care, duty of being available and duty of competence. The duty to monitor and the duty of inquiry referred above compels directors to be, at all times, aware of the situation of the society, by monitoring the activity and acknowledge the conditions and events that may affect it negatively or positively. On the other hand, they also have a duty to carry out the investigations deemed necessary, collect information and investigate when they suspect that there is some irregularity. The aim is thus to prevent the consequences derived from an inefficient monitoring and allow directors to act appropriately when confronted with a problem that affects the company. The duty to conveniently prepare decisions is closely connected with the duty to monitor and the duty of inquiry, functioning as the second stage of the decision process. In fact, once appropriately collecting information, directors can only make a management decision after working the data gathered and studying the potential implications of a decision. Whilst there might be time constraints, this is not a precipitate process. When they consider being able to make an informed decision, for having in their possession all the elements necessary, managers must make a decision, even if they decide not to act. Imperative is that they opt for a decision that appears to be the most suitable and reasonable, regarding the circumstances, namely the situation of the company and the benefits it would bring. And reasonable would be the decision that, even though it might not be the right one, presents itself as the best option to protect the interests of shareholders, creditors and employees of the company. Directors should also be available to manage the company and be competent. The duties of being available and of competence oblige them to that end. Therefore, directors should hold the knowledge necessary to carry out the ordinary management of the company as well as skills that enable them to cope with the challenges of extraordinary management. In addition, they are also obliged to devote time to the management of the company, since this is the only way that could allow them to conveniently know the corporation, its business and the problems it faces through time. If a breach of any of these sub-duties occurs, directors may be held liable for causing damages to society. However, this will only happen if the Business Judgment Rule, which is in number 2 of article 72 of the Portuguese Companies Code, has no application. In fact, if directors can demonstrate that their conduct was informed, respected the criteria of business rationality and was not aimed at the realization of any personal interest, their liability will be excluded. In this situation it will be considered that their conduct was lawful and will be given enough space to directors so they do not restrain from committing risks when they consider that the odds of success are on their side. It is further noted that the duty of care is not an immutable figure, being shaped according to the vicissitudes of the company that directors have to face. In fact, the company is constantly changing and may suffer more or less profound transformations that require special attention from the directors and which leads them to adapt their behavior. When the company is going through certain transformations, for example a merger, demerger or transformation, the characteristics of these processes and their effects on the structure of society itself have impact on how managers should carry out their activity. How the duty of care should be seen when one of these operations occurs will thus necessarily be different. Also, when the company enters in a new phase of its life, specifically when it is in liquidation, directors must take this situation into account, especially since they will gain the status of liquidators. Finally, the integration of a company in a group of companies may also cause changes in the performance of this duty of care, since now directors are not facing the management of only one company. Consequently, the directors of the parent company will have to make changes in how management decisions are made, because these options will have impact in the whole group. Regarding the directors of the others companies of the group, they will have to act with less care towards the rest of the group when compared with what is required of them when they act solely to their own company. The duty of care is a complex figure not compatible with a precipitous examination and that requires an intensive study.
URI: http://hdl.handle.net/10451/20754
Designação: Mestrado em Ciências Jurídicas (Direito Comercial)
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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