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Título: A responsabilidade ambiental no âmbito dos deveres dos administradores
Autor: Menezes, António Maria Côrte-Real de Magalhães
Orientador: Vasconcelos, Pedro Pais de
Palavras-chave: Direito das sociedades
Direito do ambiente
Desenvolvimento sustentável
Responsabilidade ambiental
Administrador
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 30-Jun-2015
Resumo: O presente estudo tem como objectivo verificar se os princípios de protecção do ambiente resultantes de acordos internacionais, da Directiva Comunitária de responsabilidade ambiental e do regime jurídico nacional de responsabilidade por danos ambientais, justificam uma progressiva mudança dentro da governação das sociedades comerciais. A principal questão que se coloca é portanto se a protecção ambiental transcendeu ou não o seu lugar como influência externa no desempenho das sociedades para passar a desempenhar um papel activo no âmbito dos deveres fiduciários dos administradores. Este estudo pretende ainda analisar se a protecção do ambiente pode ser considerada como um interesse legítimo no âmbito do interesse social.
The present work as the objective to examine whether internationally agreed environmental principles, EU environmental liability Directive and the Portuguese national environmental liability regime justify a progressive change within Portuguese corporate governance law. The main question that arises is whether the environmental protection transcended its current place as external trend in the way companies behave and gone beyond compliance playing a role within the scope of company director’s fiduciary duties. This work examines if environmental protection can be accepted as legitimate interest within companies social interest.
URI: http://hdl.handle.net/10451/20756
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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