Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/20775
Título: O ativismo jurisdiconal no julgamento do aborto de fetos anencefálicos: a construção de normas penais não incriminadoras no processo de garantia da efetividade dos direitos humanos
Autor: Nave, Carlos Luiz de Lima e
Orientador: Mendes, Paulo Manuel Melo de Sousa
Palavras-chave: Direito penal
Descriminalização
Aborto
Feto anencéfalo
Direitos fundamentais
Brasil
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 25-Jun-2015
Resumo: Ao invés de tratar como elementos distintos e desconexos, decidiu-se reunir a ideia da influência moral nos direitos fundamentais, o princípio do acesso irrestrito à jurisdição e uma nova noção sobre a democracia participativa como condições essenciais para a garantia da efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana dentro do atual paradigma do Estado Democrático de Direito. Para tanto, utilizou-se um caso paradigmático exposto na Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental de n.º 54, examinado recentemente, em abril de 2012, pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Nessa oportunidade, a Suprema Corte brasileira julgou procedente o pedido para a descriminalização ad hoc do aborto de fetos anencefálicos, fazendo inserir uma nova excludente de criminalidade ao ordenamento jurídico pátrio por meio do exercício jurisdicional. Diante da polêmica que se instaurou em razão do ativismo judicial em matéria penal, optou-se por abordar essa questão no sentido de legitimar o acórdão proferido pelo STF, mas adotando os seguintes marcos teóricos: da ciência jurídica como pertencente ao domínio da moral (DWORKIN); do critério da refutabilidade para a construção do conhecimento (POPPER); e também do povo como sendo o verdadeiro intérprete da Constituição (HÄBERLE). Além disso e por fim, ao reconhecer a importância da decisão supra para reafirmar o novo papel da jurisdição como espaço dialético (HABERMAS) e democrático (ARENDT), que contribui para a atualização do sentido dos direitos fundamentais, ressaltou-se, por outro lado, que a utilização desse instrumento deverá respeitar principalmente as garantias do devido Processo Constitucional, como critério de legitimação do provimento público com poder de império.
Rather then treating them as discrete and indirect ideas, we sketch some connections between the decriminalization of anencephaly’s abortion, moral, Constitution and Due Process of Law, and link them to human dignity. We contend that the constitutional jurisdiction provides a dialectic (HABERMAS) and a democratic tool to effective the background rights (ARENDT) to provide an egalitarian conception of moral for treating equally all the citizens (DWORKIN) by epistemology method in favors of empirical falsification (POPPER). Aware that the people are the source of the state´s power (HÄBERLE), we conclude the legislative omission, which is able to violate the self-respect, the individual personality and it also influences the criminal law, must be deleted by the Supreme Court (or Constitutional Court) underpinned with the principals of Due Process of Law.
URI: http://hdl.handle.net/10451/20775
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
ulfd130841_tese.pdf1,38 MBAdobe PDFVer/Abrir    Acesso Restrito. Solicitar cópia ao autor!


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Degois 

Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.