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Título: Uma análise sobre a eficácia dos direitos fundamentais na contratação dos serviços privados de saúde suplementar no Brasil
Autor: Santos, Norma Suely Negrão
Orientador: Neves, Ana Fernanda
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Protecção do consumidor
Saúde
Dignidade humana
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 24-Jul-2015
Resumo: O presente estudo visa analisar o alcance da proteção do consumidor na relação contratual com empresas que fornecem serviço de saúde suplementar no Brasil. Diariamente diversas demandas são aforadas visando à intervenção do Estado-Juiz para tornar efetiva a proteção pelas Empresas Operadoras de Plano de Saúde do objeto da relação contratual formalizado anteriormente entre as partes. É com muita freqüência que as Operadoras de Plano de Saúde negam autorização à solicitação médica de procedimentos mais avançados, mais adequados à cura do paciente, mesmo estando prevista a cobertura do tratamento da doença nas cláusulas contratuais. Nesta óptica, procura-se identificar a melhor forma de concretizar a efetiva tutela dos direitos fundamentais na relação contratual em foco. Nada obstante haver o Supremo Tribunal Federal apreciado a questão da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, em caso específico de direito de liberdade, relacionado à exclusão de sócio de pessoa jurídica sem a observância do devido processo legal, tal discussão ainda é objeto de renhida polêmica no âmbito das relações contratuais, notadamente no que concerne ao tipo contratual objeto de análise. Para melhor se avaliar a medida da relevância dos direitos fundamentais neste domínio, iniciou-se o estudo da evolução dos direitos fundamentais do ponto de vista histórico, desde o Estado absoluto ao Estado do bem estar social, com a necessária análise das funções e dimensões de tais direitos, além de suas cargas eficaciais. E, após, a análise das doutrinas que buscam justificar a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e as críticas apresentadas, chegou-se, enfim, a conclusão pela impossibilidade, a priori, da aplicação direta dos direitos fundamentais na relação contratual escrutinada, reconhecendo, no entanto, a irradiação dos direitos em pauta através das denominadas cláusulas gerais, tendo sempre em vista a proteção do princípio da dignidade da pessoa humana. A questão é polêmica. Uma vez que ainda se tem muito forte entre os operadores do direito o entendimento enraizado no direito civil do estado liberal, que se sustentava num equilíbrio meramente formal entre as partes, calcado na autonomia da vontade e na segurança jurídica. Em um estado social, com uma Constituição que preconiza que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna e tem entre seus princípios a defesa do consumidor, aqueles dogmas contratuais de outrora devem ser flexibilizados, em favor de uma solução que melhor concretize o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana no âmbito das relações de consumo.
The present study aims to analyze the scope of consumer protection in contractual relationship with private supplementary health insurance in Brazil. Daily several demands are filed seeking the intervention of the Judge to make effective State protection by Health Insurance companies carriers of the object of the contractual relationship formalized previously between the parties. It is very often that the Health Insurance operators deny permission to the medical request to more advanced procedures which best suited to cure the patient, even though the coverage of the treatment of the disease, being stated in the contractual clauses. From this perspective, it seeks to identify the best way of achieving the effective protection of fundamental rights within the contractual relationship in focus. Notwithstanding the Supreme Court considered the question of the effectiveness of fundamental rights in private relations, in the specific case of the right to freedom, related to the exclusion of legal person's partner without being subject to the due process of law, such a discussion is still object of fierce controversy in the context of contractual relations, notably with regard to the contractual analysis object type. Thus, began the study of the evolution of fundamental rights from the historical point of view, since the absolute State to the welfare State, with the necessary analysis of functions and dimensions of such rights, in addition to its efficacies loads. And, after the analysis of doctrines that seek to justify the effectiveness of fundamental rights in private relationships and the criticism presented, it was, in short, the conclusion by the impossibility of direct application of fundamental rights in contractual relationship monitored, recognizing, however, the irradiation of the rights at stake through the so-called general clauses, bearing in mind the protection of the principle of dignity of the human person. The issue is controversial. Since it still has very strong among the jurists understanding rooted in civil law from the liberal State, which supported himself in a purely formal balance between the parties, based on autonomy of will and legal certainty. In a social State with a Constitution which proposes that the economic order is to ensure everyone a dignified existence and has among its consumer protection principles, those contractual dogmas of yesteryear should be made more flexible, in favor of a solution that better realize the principle Foundation of human dignity.
URI: http://hdl.handle.net/10451/20776
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas (Direitos Fundamentais)
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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