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Título: Simplificação e contratação pública na Directiva Europeia de 2014 sobre contratos públicos: o caso das PME
Autor: Fernandes, Tânia Maria Brás Clérigo
Orientador: Estorninho, Maria João
Palavras-chave: Direito administrativo
Contrato público
Simplificação administrativa
Directiva UE
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 22-Jun-2015
Resumo: Esta dissertação de Mestrado visa analisar os contratos públicos do ponto de vista da simplificação, em especial face às Diretivas de 2014. Encontra-se dividida em sete capítulos, sendo quatro deles os que contêm o fundamental deste trabalho (capítulos II, III, IV e V). Estes correspondem a quatro fases distintas da contratação pública, desde as Diretivas Europeias da contratação pública de 2004 e a criação do Código dos Contratos Públicos de 2008, passando pela Proposta de Diretiva da Comissão, relativa aos contratos públicos, de Dezembro de 2011, até à aprovação, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, das Novas Diretivas de 2014, de 26 de Fevereiro (a Diretiva 2014/24/UE relativa aos contratos públicos, a Diretiva 2014/25/UE relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e a Diretiva 2014/23/UE sobre concessões). Como ficou dito anteriormente, o objetivo deste estudo é investigar os diferentes momentos da contratação pública marcados pela simplificação, nomeadamente os momentos em que os contratos públicos foram efetivamente simplificados e tornados eficientes e, também, perceber se as normas adaptadas pelas Novas Diretivas de 2014 vão de encontro à tão almejada simplificação. Esta norteou, em muitos casos, a postura e a atuação das entidades envolvidas, mas, em muitos momentos, por respeito aos princípios e normas vigentes da contratação pública nem sempre foi possível consegui-la. Esta dissertação identifica e analisa essas fases e, sobre as mesmas, são tecidos comentários críticos às novas normas e à forma como poderão ser enquadradas no nosso ordenamento jurídico aquando da transposição da Diretiva 2014/24/UE. Às autoridades adjudicantes são atribuídas mais prerrogativas para agir aquando do processo de contratação, o que pode trazer maior praticidade e simplicidade para as aquisições públicas. A preocupação com os conceitos, os limiares, as exclusões, os próprios procedimentos pré-contratuais, prazos, deveres de informação, medidas ambientais e sociais e com a utilização de meios eletrónicos aplicáveis em sede de contratação pública estão bem patentes nesta Diretiva e, por conseguinte, são analisados com cuidado e detalhe nesta dissertação. A conclusão de maior relevo é que a contratação pública fica mais aprofundada na União e, em última análise, mais rica com as normas e visões agora regulamentadas.
The aim of this Master’s thesis is to analyze the simplification of public procurement, in particular, regarding the 2014 Directives. It is divided in seven chapters. Four of which contain the fundamental part of this work (chapters II, III, IV and V), which correspond to four different phases of public procurement, from the European Directives of the public procurement of 2004, the creation of the Public Procurement Code of 2008 and the Proposal for a Directive of the Commission regarding public procurement of December 2011, down to the European Parliament’s and the Council’s approval of the New 2014 Directives, from the 26th of February (the Directive 2014/24/EU regarding public procurement, the Directive 2014/25/EU regarding public procurement celebrated by entities who work in the water, energy, transportation and postal services sectors, as well as the Directive 2014/23/EU about concessions). As has been mentioned above, the purpose of this study is to investigate the different moments of public procurement marked by this simplification, namely the moments in which public procurement was actually simplified and became effective. Another aim is to see if the norms adopted by the New 2014 Directives have really contributed to the desired simplification. The simplification has, in many cases, guided the posture and performance of the entities involved, but, in many situations, out of respect for the valid principles and norms of public procurement, it has not always been possible. This thesis identifies and analyses these phases. It also presents critical comments regarding the new norms and the way in which they may be fitted in our legal system during the transposition of the Directive 2014/24/EU. The contracting authorities are given more prerogatives to act during the procurement process, which may bring more practicality and simplicity for public acquisitions. The concern with the concepts, frontiers, exclusions, as well as with the pre-contractual procedures, terms, informational duties, environmental and social measures and the use of electronic media applicable in public procurement are very evident in this Directive and, as such, this thesis analyses and details them carefully. The most important conclusion is that public procurement becomes more thoroughly analyzed in the Union and, in the end, richer with the norms and visions now regularized.
URI: http://hdl.handle.net/10451/20780
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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