Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/20781
Título: O regime simplificado de tributação no IRC
Autor: Barbedo, Ana Rita Monteiro da Silveira
Orientador: Courinha, Gustavo Lopes
Palavras-chave: Direito fiscal
Reforma fiscal
IRC
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 16-Jul-2015
Resumo: A Reforma Fiscal do IRC ocorrida em 2013/2014 veio «reabrir» caminho para o debate acerca da problemática do regime simplificado de tributação no IRC. Aquando da vigência do anterior regime, tinham sido realizados importantes avanços. Todavia, por terem surgido já no final do período de vigência do antigo regime simplificado – e após tanta polémica - acabaram por não receber a atenção devida. Este trabalho pretende retomar esses avanços e - na medida possível – dar conta das atualizações que se vislumbram necessárias em face da criação de um novo regime simplificado que se apresenta com uma configuração algo diferente do seu antecessor. É precisamente a evolução do antigo regime simplificado para o recentemente criado que pretendemos dar nota, no sentido de indagar o que foi resolvido, o que se fez de novo e o que se poderia ter feito de diferente.
The 2013/2014 “IRC” Tax Reform relaunched the debate over the issues surrounding the simplified tax regime. During the term of the former system, important changes were set on course. However, their late arrival, having been too close to the end of the validity period of the former simplified tax regime – and after such a great deal of controversy – deprived them of the diserved attention and praise. This paper aims to resume said advances and, as far as possible, suggest the necessary amendments towards the development of the new simplified taxation regime that presents itself with a somewhat different configuration from its predecessor. It is precisely on the evolution from the former scheme to the new one that we intend to work on, so we are able to show which steps were taken and, ultimately, which remain to be, on the context of the so much needed reform of the corporation taxation methods.
URI: http://hdl.handle.net/10451/20781
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Financeiras
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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