Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/22523
Título: O controle jurisdicional da eficiência administrativa : na perspectiva dos direitos português e brasileiro
Autor: Rocha, Manoel Ilson Cordeiro
Orientador: Otero, Paulo, 1963-
Palavras-chave: Teses de doutoramento - 2015
Data de Defesa: 2015
Resumo: O princípio da eficiência administrativa, reconhecido no direito português e brasileiro, como princípio e como dever administrativo, é considerado pela doutrina desses países como insuscetível de controle jurisdicional, pois o seu juízo se situa ora no campo do mérito administrativo, ora coincide com a legalidade estrita. Entretanto, essa dissertação demonstra uma hipótese de controle jurisdicional da eficiência administrativa na confluência entre a indeterminação dos conceitos administrativos e a discricionariedade administrativa. A dissertação também desenvolve a repercussão desse controle sobre as diferentes condutas administrativas (ato, norma, contrato e omissão).
The principle of administrative efficiency, adopted by both Portuguese and Brazilian Laws, is regarded by scholars from those countries as subject to no judicial review, because its judgment lies either in the field of administrative jurisdiction or it is strictly in accordance with the law provisions. This dissertation demonstrates a hypothesis of judicial review of administrative efficiency at the confluence of the indeterminacy of administrative concepts and administrative discretion. The dissertation also studies the repercussions of such a judicial review for distinct administrative conducts (act, norms, contract and omission).
Descrição: Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2015
URI: http://hdl.handle.net/10451/22523
Designação: Doutoramento em Direito
Aparece nas colecções:FD - Teses de Doutoramento

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