Orçamento do Estado : contribuições para a transparência orçamental em Angola

Abstract

Uma das principais questões desta dissertação prende-se com a reflexão sobre a notória falta de transparência que os responsáveis incumbidos pela gestão dos recursos públicos, partindo da decisão sobre a sua disponibilidade tomada no Orçamento do Estado, vêm demonstrando, em prejuízo dos interesses dos cidadãos, que maioritariamente e de boa fé lhes conferem votos, em períodos eleitorais, neles confiando, porque os concebem como os mais esclarecidos e preparados para dirigir os destinos das nações a que pertencem. Este texto refere-se, também, a dois fenómenos sociais: a corrupção e a pobreza, que na sua inter relação constituem factores de menor transparência em geral e em particular de transparência orçamental. Como se pretende que se trate de um estudo sobre a transparência no processo de decisão orçamental, no intuito de trazer contribuições para uma ordem jurídica concreta: a angolana; foram estabelecidos termos de comparação com diversos países africanos e europeus, no domínio da decisão e da orçamentação, sem descurar matérias analisadas numa perspectiva de natureza dogmática. Finalmente, foram sugeridas considerações em termos da filosofia a seguir em alguns aspectos do processo de decisão orçamental angolano, tendo como objectivo uma maior transparência (clareza e abertura). Transparência; transparência orçamental; corrupção; pobreza.