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Título: As entidades públicas e o imposto sobre o valor acrescentado : uma ruptura no princípio da neutralidade
Autor: Palma, Clotilde Celorico
Orientador: Ferreira, Eduardo Paz, 1953-
Palavras-chave: IVA
Administração pública
Direito fiscal comunitário
Princípio da neutralidade
Directiva CE
Jurisprudência CE
Teses de doutoramento - 2010
Issue Date: 2009
Resumo: The theme of this thesis is about the treatment of public entities in regard to Valued Added Tax concerning taxation taking into account the neutrality principle inherent to the tax. The common system of VAT possesses many shortcomings which are particularly self-evident as far as this specific area is concerned. Among the key concepts regarding a more uniform application of the common system, we would highlight that the term taxable person, taking into consideration its attributes of generality and neutrality, is extremely broad and heterogeneous in scope. This fact arouses many doubts concerning its application. Although, in accordance with community rules, public entities are deemed to be taxable persons, an exclusion regime is applicable concerning activities and transactions in which they engage as public authorities, even where they collect dues, fees, contributions or payments in connection with those activities or transactions. However, this general rule of exclusion is subject to numerous exceptions. The general rule of exclusion is a vexed question that impedes, namely, that these entities can deduct the amount of paid VAT. Aside from this treatment, there exist many exemptions that are applicable as well as the difficulties related to the calculation of the amount of VAT due and the taxation of subsidies. On the other hand, the jurisprudence of the European Court is somewhat complex and therefore furnishes no certain guidelines as to what the correct direction should be in this specific matter and even in some respects has been quite inconsistent. In this context, we propose essentially to demonstrate that by means of the analysis of the Community rules and its respective transposition, as well as the jurisprudence of the European Court of Justice and the most significant doctrine, that the treatment of public entities is not synchronization with reality and the underlying principles of Community VAT and subsequently blatantly in contradiction with the neutrality principle. As we have concluded, the solution of the problem can only be sought via the modification of the legislation that is presently in force.
O tema desta tese é do tratamento das entidades públicas em Imposto sobre o Valor Acrescentado face ao princípio da neutralidade. O modelo comum deste imposto apresenta ainda muitas deficiências, sendo particularmente evidentes nesta temática. Entre os conceitos chave para uma aplicação mais uniforme do sistema comum evidencia-se o de sujeito passivo, noção que, atendendo aos atributos da generalidade e neutralidade do imposto, é extremamente lata e heterogénea. Este facto suscita diversas dúvidas na respectiva aplicação. Embora nos termos das regras comunitárias as entidades públicas sejam consideradas sujeitos passivos do imposto, é-lhes aplicável uma delimitação negativa de incidência relativamente às actividades ou operações que exerçam no exercício do seu ius imperii, mesmo quando, no âmbito dessas actividades ou operações, cobrem direitos, taxas, quotizações ou remunerações. Todavia, esta regra geral de não sujeição está sujeita a diversas excepções. A delimitação negativa de incidência é uma disposição problemática, impedindo, nomeadamente, que estas entidades possam deduzir o imposto suportado. A este tratamento acrescem uma série de isenções que lhes são aplicáveis e as dificuldades de cálculo do imposto a deduzir e de tributação dos subsídios. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal tem sido complexa, não tendo fornecido orientações claras nesta matéria, sendo, por vezes, inconsistente. Neste contexto, propomo-nos essencialmente demonstrar, através da análise às regras comunitárias e da respectiva transposição, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades e da doutrina mais significativas, que o tratamento das entidades públicas se encontra desfasado da realidade e dos princípios que enformam o IVA comunitário, encontrando-se manifestamente em ruptura com o princípio da neutralidade. Como concluímos, a solução deste problema só poderá encontrar-se através de alterações no regime vigente.
Descrição: Tese de doutoramento, Ciências Jurídico-Económicas (Direito Fiscal), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2010
URI: http://hdl.handle.net/10451/2273
Appears in Collections:FD - Teses de Doutoramento

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