Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/23386
Título: Os conflitos entre propriedade intelectual e defesa da concorrência no mercado automobilístico de peças sobressalentes e oficinas reparadoras
Autor: Lima, Maria Paula Amorim Barros de
Palavras-chave: Direito intelectual
Propriedade intelectual
Direito da concorrência
Automóveis
União Europeia
Brasil
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 14-Out-2015
Resumo: Atualmente prevalece o entendimento de que o direito de propriedade intelectual e o direito de concorrência são complementares, pois ambos visam o bem-estar social. No entanto, em determinadas situações de fato, há colisão entre os dois institutos. Um dos exemplos mais atuais e emblemáticos desse conflito encontra-se no âmbito do mercado automobilístico de peças sobressalentes e oficinas reparadoras, quando o fabricante de veículo utiliza a propriedade intelectual sobre o desenho industrial das peças componentes como forma de impedir a produção e comercialização de peças sobressalentes idênticas por fabricantes independentes de autopeças e oficinas reparadoras. Por meio da propriedade intelectual relativa a um componente de produto vendido no mercado primário, busca-se a dominação do mercado secundário. Essa prática tem ocorrido em várias partes do mundo, mas este trabalho se concentrará na União Europeia e no Brasil, com o enfoque principal de aproveitar a experiência europeia na realidade brasileira. Serão verificadas também as soluções que estão sendo buscadas nos Estados Unidos para o problema. Como ponto de partida do trabalho, será estudada a relação entre o direito de propriedade intelectual e o direito da concorrência, com análise dos vários casos constatados de colisão entre esses direitos. Será dada especial atenção à recusa do licenciamento de direito de propriedade intelectual por parte de empresa em posição dominante, tendo em vista a jurisprudência europeia sobre o assunto e a influência que pode ter na análise do caso objeto deste trabalho. Após, será estudado o tema sob o ponto de vista da União Europeia, iniciando-se pela verificação do mercado automobilístico secundário e sua regulação, para então passar ao exame de casos judiciais e de como tem sido enfrentada a problemática na União Europeia e em seus Estados-Membros. A título de comparação, será analisada importante jurisprudência norte-americana para o assunto e as soluções que os Estados Unidos estão encontrando para evitar o declínio da concorrência no mercado secundário de peças sobressalentes e oficinas reparadoras. Em seguida, o trabalho passa a concentrar-se no Brasil, iniciando pela análise jurídica da relação entre direito da concorrência e direito da propriedade industrial no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, com exame de alguns casos analisados pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Passa-se, então, à análise do mercado automobilístico no Brasil e à Lei Ferrari, que regula o setor de venda e boa parte do setor de pós-venda de veículos no Brasil, tendo em vista que sua regulação inclui componentes. É constatada a forte concentração do mercado primário de automóveis, que exerce grande influência no mercado secundário. Depois é relatada a atuação e preocupação de diversos órgãos em relação ao tema deste estudo, com ênfase no exame aprofundado de dois casos submetidos ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência acerca da matéria. Em relação aos outros órgãos, destacou-se a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a realização de audiência pública no Senado Federal e a atuação firme do Ministério Público Federal. Por fim, passa-se ao exame específico da propriedade intelectual e da defesa da concorrência no mercado de peças sobressalentes e oficinas reparadoras no Brasil, aplica-se o teste Magill ao caso e verificam-se quais medidas podem ser aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência no processo atualmente pendente de julgamento.
The current prevailing consensus is that intellectual property rights and competition law are complementary, for both are aimed at social welfare. However, in certain factual situations, both institutions collide. One of the most current and emblematic examples of this conflict can be found in the automotive replacement parts market and repair shops, when the vehicle manufacturer makes use of intellectual property on the industrial design of component parts as a way of preventing the production and sales of identical replacement parts made by independent automotive replacement parts manufacturers and repair shops. By way of intellectual property related to a component part sold in the primary market, domination of the secondary market is sought. This practice has been occurring in various parts of the world, but this paper will focus on the European Union and Brazil, applying the European experience to Brazilian reality. The solutions to this problem that are being pursued in the United States will also be checked. As a starting point for this paper, the relationship between intellectual property rights and competition law will be studied, with the analysis of several confirmed cases of conflict between these rights. Special attention will be given to the refusal to license intellectual rights by dominating businesses, considering European jurisprudence on this subject and the influence it could have in the analysis of this paper’s case study. The subject will then be studied from the European Union’s point of view, commencing with the verification of the secondary automotive market and its regulation, and then move on to the study of court cases on how the problem has been addressed by the European Union and its Member States. In comparison, the important North American jurisprudence on the subject and the solutions the United States are finding to avoid the decline of competition in the secondary market of spare parts and repair shops will be analyzed. Then, Brazil will be the focus of the paper, starting with a judicial analysis of the relationship between competition law and industrial property rights under Brazilian law, examining some cases analyzed by the Brazilian System of Competition Protection. Following the previously stated section, this paper will move to the study of the automotive market in Brazil and the Ferrari Law, which regulates the sales sector and a large part of aftermarket vehicles sales in Brazil, considering that its regulations include components. It is shown that the high concentration of the automotive primary market exerts great influence in the secondary market. Then, the actions and concerns of several agencies related to the topic of this study are reported, focusing on the in-depth examination of two cases on the subject that have been submitted to the Brazilian System of Competition Protection. Taking into consideration the other agencies, the highlights are the Parliamentary Commission of Inquiry established by the Legislative Assembly of the State of São Paulo, the public civil action promoted by the Public Prosecution Office of the State of São Paulo, the public hearing held at the Federal Senate, and the firm performance of the Federal Prosecution Office. Finally, there is a specific study of the intellectual property and the protection of competition in the replacement parts market and repair shops in Brazil, the Magill test is applied to the subject and the measures which could be applied by the Administrative Council of Competition Protection on the case currently pending judgment are verified.
URI: http://hdl.handle.net/10451/23386
Designação: Mestrado em Direito Intelectual
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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