Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/24851
Título: A central de responsabilidades de crédito : enquadramento normativo, vicissitudes e mecanismos de tutela
Autor: Martins, Sofia
Orientador: Gomes, Manuel Januário da Costa
Palavras-chave: Direito bancário
Crédito
Protecção de dados pessoais
Segredo bancário
Responsabilidade civil
Direitos de personalidade
Teses de mestrado - 2016
Data de Defesa: 19-Mai-2016
Resumo: Os sistemas de centralização de riscos de crédito mitigam alguns dos problemas característicos do mercado de crédito, como a assimetria de informação, a seleção adversa, o risco moral e o racionamento de crédito. Estes sistemas, enquanto realidades que recolhem e armazenam informação sobre o crédito das pessoas, assumem um papel fundamental no funcionamento do sistema financeiro, possibilitando não só às entidades que concedem crédito o acesso a informação necessária à correta avaliação do risco da sua atividade (na concessão de crédito e na monitorização das carteiras de crédito), mas também permitindo às autoridades de supervisão avaliar os riscos sistémicos. O funcionamento dos sistemas de centralização de riscos de crédito está diretamente relacionado com questões importantes como a proteção de dados e o segredo bancário, pelo que estes temas serão, neste contexto, analisados de um ponto de vista jurídico. O presente estudo foca a sua atenção no funcionamento dos sistemas de centralização de riscos de crédito e, em particular, no sistema (público) português: a Central de Responsabilidades de Crédito. Depois de analisar os aspetos gerais dos sistemas de centralização de riscos de crédito (origem histórica, sujeitos, finalidades, modelos – público e privado –, dados objeto de centralização, princípio da reciprocidade, troca de informação transfronteiriça, etc.), centra-se na Central de Responsabilidades de Crédito, começando por descrever a sua história e o respetivo regime legal, passando depois a apontar as principais vicissitudes relacionados com o seu funcionamento (e, em especial, as referentes à comunicação de informação ao Banco de Portugal, como a informação inexata), referindo em seguida alguns dos problemas que derivam dessas mesmas vicissitudes (como a lesão do bom nome e do crédito e a recusa ou do aumento de dificuldades no acesso ao crédito) e propondo, por último, mecanismos de tutela das posições jurídicas dos titulares dos dados objeto de comunicação ao Banco de Portugal (com particular enfoque no instituto da responsabilidade civil).
Credit reporting systems are able to mitigate some of the typical problems of the credit market, such as information asymmetry, adverse selection, moral hazard and also credit rationing. These credit reporting systems, that collect and store credit data, play a key role in the functioning of the financial system, not only by allowing credit providers access to information necessary to carry out proper risk assessment of their activity (credit risk assessment on new credit applications and loan portfolio monitoring), but also by enabling supervisory authorities to assess systemic risks. The functioning of credit reporting systems is directly related to important issues such as data protection and banking secrecy, so these issues will be, in this context, analyzed from a legal point of view. The present study will focus its attention on the functioning of credit reporting systems and, in particular, on the portuguese public credit register: Central de Responsabilidades de Crédito. After examining general aspects of the credit reporting systems (mainly, its history, the authorised actors, the authorised purposes, the models – public and private –, the type of data stored, the reciprocity principle and the crossborder data exchange), it will focus its attention on Central de Responsabilidades de Crédito, starting by describing its history and the respective legal regime, then pointing out the major vicissitudes related to the functioning of this data base (and, in particular, those concerning data contribution to the Bank of Portugal, such as inaccurate data) and referring some of the problems arising from those same vicissitudes (such as injury to one’s good name or reputation and creditworthiness and credit refusal or increased difficulties in accessing credit) and, finally, proposing mechanisms to protect the legal positions of the data subjects whose credit data is reported to Banco de Portugal (with special focus on the civil liability institute).
URI: http://hdl.handle.net/10451/24851
Designação: Mestrado em Direito Bancário e dos Seguros
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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