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Título: Os desafios da "maioridade" da cláusula geral anti-abuso : análise estática e dinâmica do seu estado evolutivo
Autor: Cardoso, Pedro Menezes
Orientador: Courinha, Gustavo Lopes
Palavras-chave: Direito fiscal
Planeamento fiscal
Cláusula geral anti-abuso
Teses de mestrado - 2016
Data de Defesa: 17-Mai-2016
Resumo: O presente estudo versa sobre a Cláusula Geral Anti-Abuso, enquanto limite e requisito do planeamento fiscal, procedendo-se à identificação e análise dos problemas suscitados na sua aplicação. No próximo ano, completa-se o décimo-oitavo aniversário desde a introdução no ordenamento jurídico-fiscal da (jovem) CGAA portuguesa. Assim, por se encontrar à beira de atingir a “maioridade” jurídica, são várias as questões merecem ser analisadas. Assim, à luz da análise evolutiva e dos resultados que vários ordenamentos jurídico-fiscais estrangeiros têm tido com as normas gerais anti-elisivas, propõe-se, não apenas fazer um balanço dos primeiros anos de existência da CGAA, mas uma exame que integre simultaneamente as perspetivas estática e dinâmica da CGAA, tendo não apenas por base os dados presentes, mas também as expetativas futuras de evolução deste instrumento. Não se pretende com este trabalho encontrar respostas definitivas para as questões colocadas. Contudo, avançam-se algumas reflexões sobre as mesmas com exemplos práticos de utilidade presente e futura, esperando alertar o legislador fiscal e os aplicadores do Direito para a necessidade de um recurso comedido e contextualizado a este instrumento.
The present study covers the General Anti-Abuse Rule, regarded as a limitation to tax planning, through the identification and analysis of the main problems arising from its application, followed by the indication of a possible solution. 2016 will be the 18th anniversary of the (young) Portuguese GAAR in the fiscal law framework. In this respect, there are several issues that have to be analysed. Thus, according to the analysis and results provided for some abroad fiscal law orders regarding general anti-avoidance rules, it is our intention, not only to evaluate the first few years of GAAR’s years, but also analyse both static and dynamic perspectives of GAAR, according the present date data and the expectations of evolution of this rule. It is beyond the scope of this work to give definite answers to all these issues. However, we advance some reflections in this ambit and some practical hypothesis, hoping that the tax legislator and the law community become more cautious when reaching for this rule.
URI: http://hdl.handle.net/10451/24852
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Económicas
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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