Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/31648
Título: A organização institucional dos serviços públicos de águas : entre a descentralização limitada e a centralização consensualizada
Autor: Gaspar, Diogo Nogueira
Orientador: Miranda, João
Palavras-chave: Direito administrativo
Abastecimento de água
Serviço público
Organização administrativa
Direito à água
Teses de mestrado - 2017
Data de Defesa: 18-Dez-2017
Resumo: O reconhecimento do direito humano à água pelas Nações Unidas, através da Resolução n.º A/RES/64/292, comporta a vinculação do Estado a deveres no domínio da organização e da gestão dos serviços públicos de água, face ao papel fundamental que estes desempenham na garantia de acesso à água pelos cidadãos. No caso português, apesar do reconhecido nível de qualidade da água para consumo humano, os serviços de água enfrentam um problema de organização, relacionado com a falta de adequação territorial dos serviços e o não aproveitamento de economias de escala ao longo do processo produtivo, que caracterizam este setor enquanto monopólio natural. Em face destes problemas a organização do setor não tem permitido a recuperação dos custos do serviço, causando défices tarifários e um endividamento generalizado dos serviços, o que coloca em causa a sustentabilidade do acesso à água para as gerações futuras. Perante este diagnóstico, a lei consagra o dever dos serviços adotarem a modalidade de gestão que permita a integração total do processo produtivo (art. 5.º, n.º3, al. c), do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto), com o objetivo de obter ganhos de escala, e contribuir para uma maior eficiência do setor. Sendo a provisão de água uma atribuição municipal por excelência, a integração do processo produtivo traduz-se na estadualização da organização dos serviços de água, o que tem constituindo um aspeto constante da sua evolução; desde a consagração da possibilidade de intervenção direta da Administração sobre uma parte do ciclo urbano da água (captação de água, armazenagem e distribuição aos sistemas municipais), através de sistemas multimunicipais, até à consagração de um regime de delegação de competências do município a favor do Estado e uma contratualização do exercício das suas competências. A presente dissertação procura abordar o atual problema da organização dos serviços, indagando a evolução do seu esquema organizativo face aos princípios conformadores dos serviços de água, sobre os quais se projetam também princípios comuns à organização administrativa. A nossa investigação teve como aspetos centrais, em primeiro lugar, o papel conformador do direito fundamental à água e as suas implicações para a atividade do abastecimento de água às populações, e a sua correlação com os princípios da eficiência, da sustentabilidade e da aproximação dos serviços, que conformam igualmente a organização dos serviços. Em segundo lugar, a nossa investigação incidiu sobre a evolução dos modelos de organização dos serviços, e a análise dos diversos regimes jurídicos, tendo como fio condutor a progressiva tendência para a estadualização de competências, o que abordamos numa perspetiva de reflexão e de funcionalidade face aos princípios conformadores atrás identificados.
The proclamation of the human right to water, through the adoption by the United Nations Resolution no. A/RES/64/292, imposes obligations for the States in the field of the organization and management of public water services, considering the fundamental role that those services play in the access to a safe drinking water. The Portuguese water supply industry, despite the recognized high level of water quality which has been achieved, is facing a problem of efficiency management in its organization, related with the lack of territorial adequacy of the services and the lack of territorial adequacy of services and the failure to take advantage of economies of scale, throughout the integration of the production process, which characterize the water industry as a natural monopoly. In view of these problems, the organization of the sector is not achieving the recovery of service costs, and that caused a tariff deficit and a high indebtedness of services, which may jeopardize the accessibility to water for future generations. Considering this diagnosis, the law enshrines the duty of the services to adopt the management modality that allows the total integration of the productive process (article 5th, no. 3, c) of the Decree-Law no. 194/2009, of 20 of August), with the purpose of obtaining gains of scale. Considering that the water supply is a municipal responsibility, the integration of the productive process means a transference of competences to the State, which has been a constant aspect of its evolution; starting with the consecration of the permission to the Administration has a direct intervention on a part of the urban water cycle (water abstraction, storage and distribution to municipal systems) through de creation of multi-municipal systems; finalizing with the consecration of a legal permisison to municipalities do a delegation to the State and the contractualization of the exercise of their management responsibilities about the water supply. The present dissertation tries to address the current problem of the organization of the services, investigating the evolution of its organizational scheme in relation to the principles that form the water services, on which common principles are also projected to the administrative organization. Our central research was first and foremost the role of shaping the fundamental right to water and its implications for water supply to populations, and their correlation with the principles of efficiency, sustainability and the approximation of services to the citizens, which also influences the organization of the Portuguese public administration. Secondly, our research focused on the evolution of the service organization models, and the analysis of the various legal systems, with the guiding principle being the progressive tendency towards the permission of intervention of the State, which we approach in a perspective of reflection and functionality to the above-identified principles.
URI: http://hdl.handle.net/10451/31648
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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