Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/31925
Título: O insider trading nos mercados financeiros : o papel da informação no funcionamento dos mercados e sua regulação
Autor: Pratas, Marta Alexandra Fialho
Orientador: Saraiva, Rute Neto Cabrita e Gil
Palavras-chave: Direito financeiro
Mercado de valores mobiliários
Valores mobiliários
Dever de informação
Regulação
Teses de mestrado - 2017
Data de Defesa: 21-Jun-2017
Resumo: A regulação dos mercados financeiros (de valores mobiliários) contribui para o bom desempenho da economia, constituindo garantia da sua credibilidade e racionalidade. O papel (fundamental) que a utilização informação tem no (regular) funcionamento destes mercados, e as condutas a que estão adstritos os agentes que neles intervêm são objeto de análise na perspetiva da legalidade. A inevitabilidade da problematização do abuso de informação privilegiada tem em vista a desejável redução de assimetrias de informação entre emitentes e investidores. A par das soluções fornecidas pela codificação legal e regulamentar, afigura-se ser de transcendente importância o exercício das atribuições da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, não só de promoção, regulação e supervisão, como também de fiscalização. A complexidade do insider trading revela-se na abordagem da prova da ilicitude da conduta e na distinção com outros tipos de ilícitos relacionados com os mercados financeiros. A atualidade do tema e os desafios que o mesmo comporta para as autoridades administrativas e judiciais motivam a presente dissertação, associando reflexões doutrinárias e jurisprudenciais à propositura de soluções. Propõe também uma análise aos crimes contra o mercado, nomeadamente (e em especifico) o abuso de informação, previsto não só na legislação portuguesa como também na legislação europeia. A evolução deste tipo de crime, das suas normas regulatórias e a identificação das entidades prejudicadas com a prática do insider trading. É também suscitada a questão da constitucionalidade do artigo 378º CVM, nomeadamente a sua compatibilidade com o princípio da proporcionalidade, com o princípio da iniciativa privada e com o princípio da igualdade. São identificados diversos casos de referência no âmbito do insider trading e é também elaborado um breve enquadramento legal da regulação do abuso de informação em diversos países. Por último, é abordado o tema da Regulação nos Mercados financeiros, em especial o papel da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários, que existe para supervisionar e regular os mercados mobiliários e os agentes que nele atuam. De que forma é feita essa supervisão e de que maneira é punido o crime de abuso de informação no mercado dos valores mobiliários.
Regulation of financial (transferable securities) markets, contributes to the development of the economy, and constitutes a guarantee of its credibility and rationality. The (fundamental) role that the use of information has in the (proper) functioning of these markets, and the conducts to which its intervening agents must adhere to are the object of analysis in a legal perspective. The inevitability of the questioning of privileged insider trading aims to obtain the desired reduction of information asymmetry between issuers and investors. Besides the solutions presented for legal and regulatory coding, the use of the Portuguese Securities Market Commission’s powers, not only in promoting, regulating and supervising, but also to monitor, appears to be of the utmost importance. The complexity of insider trading is revealed in the approach in the proof of unlawfulness of conduct and in its distinction from other types of illicit actions related to the financial markets. The currentness of the subject and the challenges it presents to the administrative and judicial authorities motivate the present dissertation, associating doctrinal and jurisprudential thoughts to the proposition of solutions. An analysis to crimes against the market is also put forward, namely (and specifically) insider information, which is provided for not only in Portuguese but also European legislation. The evolution of this sort of crime, its regulatory rules and the identification of the parties which were aggrieved by insider trading. The question of constitutionality of art.º 378 of the Portuguese Market Securities Code (“CVM”) is also approached, namely its compatibility with the principle of proportionality, the private enterprise principle and the equality principle. Various reference cases dealing with insider trading are presented, and a brief legal presentation of insider trading regulation in a number of countries is also outlined. Lastly, the theme Financial Market Regulations is addressed, especially the role of the Portuguese Securities Market Commission, whose role is to supervise and regulates the markets and its agents. In what way this supervision is made and in what way insider trading in the securities market is punished.
URI: http://hdl.handle.net/10451/31925
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Financeiras
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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