Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/32119
Título: Gastos de financiamento liquidos : entendimento e tratamento fiscal
Autor: Basílio, João Filipe Avelar Duarte
Orientador: Dourado, Ana Paula
Palavras-chave: Direito fiscal
Encargos financeiros
Dedução fiscal
Teses de mestrado - 2017
Data de Defesa: 8-Mar-2017
Resumo: A temática da dedutibilidade dos gastos com financiamento é uma que tem merecido larga atenção por parte dos intervenientes de Direito, desde aplicadores, intérpretes a meros interessados. Em Portugal, a sua história conta já com dois regimes que se sucederam, tanto nas páginas desta Dissertação, como nas últimas décadas por razão da incompatibilidade do primeiro com os princípios europeus, aonde esta temática é igualmente merecedora de grande enfoque. No presente, contudo, foi importante proceder à explanação do estado atual da regulação da matéria e, bem assim, a apreciação crítica da mesma. Numa segunda abordagem à temática, explorou-se descritivamente a regulação internacional que é conferida à dedutibilidade dos encargos com o financiamento do ponto de vista de instrumentos regulatórios internacionais e europeus, a par da regulação que é conferida em alguns Estados europeus. Finalmente, percorreram-se algumas abordagens alternativas tendentes à conformação da realidade sob análise, explorando algumas oportunidades que podemos equacionar (re-)ver na legislação portuguesa, ou que podem ser discutidas a nível internacional. O tema sob escrutínio está correntemente sob a luz de vários holofotes, quer nacionais, quer internacionais, pelo que a conclusão deste trabalho nunca pretendia arrogar-se uma conclusão fechada. Ele procura ser um contributo – esperamos, inovador – para o enquadramento do tema.
The topic of deductibility of interest expense is one that has deserved large attention by the actors in the field of Law, from practitioners, interpreters to mere interested agents. In Portugal, its history has been composed by two regimes in sequence, as much in the pages of this work, as through the last decades. The evolution was set, in the first place, because of incompatibility with EU regulation, where much attention has been devoted to the topic. In the presence, a need was felt to explain the current state of the legislation as well as to conduct a critic analysis. In a second approach, the author conduced a descriptive incursion on the regulations applicable to the topic, from the point of view of the international and European regulation, but also in what relates to the regulation in several Member Estates. To conclude, an incursion was made through some available approaches oriented to the regulation of the topic under analysis, exploring a number of opoortunities that it is possible to (re-)acknowledge in the Portuguese legislation, or that may be discussed in international forums. The topic under analysis is currently under several spotlights, whether national or international, reason why no solution proposed herein assumes itself as a closed conclusion. They compose a mere contribution – innovative, we hope – for the framework of the topic.
URI: http://hdl.handle.net/10451/32119
Designação: Mestrado em Direito Fiscal
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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