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Título: O sistema preventivo do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e do financiamento de terrorismo à luz do direito da União Europeia
Autor: Silva , Ana Rute Nunes
Orientador: Rodrigues, Nuno Cunha
Palavras-chave: Direito financeiro
Terrorismo
Financiamento
Criminalidade informática
Branqueamento de capitais
União Europeia
Portugal
Teses de mestrado - 2017
Data de Defesa: 22-Fev-2017
Resumo: Na presente dissertação é abordado o sistema preventivo europeu, e a respetiva transposição para o ordenamento jurídico português, relativamente ao combate do crime de branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e do crime de financiamento do terrorismo. Falamos de crimes internacionais, cuja sua tramitação poderá englobar os mais diversos sistemas económico-financeiros mundiais. O crime de branqueamento pressupõe a existência de um crime precedente, e a problemática encontra-se desde logo aqui explanada: a falta de taxatividade legal de caráter europeu da precedência criminal, dificulta a prevenção do crime principal. Ou seja, a futura aparência da licitude de determinado bem, valor ou produto, depende seguramente de um crime anterior, regulado no caso português, na Lei Penal. Relativamente ao crime de financiamento do terrorismo, este não pressupõe a existência de um crime antecedente, ou seja, os seus bens, valores e/ou produtos podem ser oriundos de atividades de caráter lícito, que posteriormente são introduzidos num sistema financeiro totalmente ilícito. Dada a extensão destes dois crimes, são necessárias entidades de prevenção. Na presente dissertação é abordada a atuação: do Grupo de Ação Financeira Internacional; da Interpol; do Grupo Egmont; da Europol; da Cepol; e da Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária. No que respeita às medidas de prevenção per si, são retratadas as entidades sujeitas aos deveres legais, gerais e específicos, bem como a responsabilidade das mesmas em sede de supervisão e fiscalização. Os riscos destas duas tipologias de crime carecem de avaliação face ao sistema económico e financeiro em que se encerem, sendo necessário que cada país proceda à sua avaliação e consequente impacto. As offshore desempenham um papel importante na consumação do crime de branqueamento e do crime de financiamento do terrorismo, funcionando como um atrativo aos agentes criminosos, devido à ausência de regulamentação de prevenção. O cibercrime, tem enfase também no presente documento, é um crime recente, com ausência de regulamentação eficaz, o que posteriormente dificulta a sua prevenção e combate.
In this dissertation the European preventive system, and the respective transposed into Portuguese law with respect to combating money laundering crime advantages of illicit origin and terrorist financing offense is addressed. We speak of international crimes, which may cover the most diverse world economic and financial systems. The money laundering presupposes the existence of a previous crime, and the problem is immediately explained here: the lack of legal taxation of European character of the criminal precedence hampers the prevention of major crime. Therefore the future appearance of the lawfulness of a particular good, value or product, surely depends on a previous crime, set in the Portuguese case, the Criminal Law. In relation to terrorist financing offenses, this does not presuppose the existence of a predicate offense, so their property values and / or products can be derived from lawful character of activities, which are then introduced into a totally illicit financial system. Given the extent of these two crimes, prevention entities are required. In this dissertation the performance of several entities are addressed: the International Financial Action Task Force; Interpol; the Egmont Group; Europol; Cepol; and the Financial Intelligence Unit of the Judicial Police. With regard to prevention itself, they are portrayed entities subject to the legal, general and specific duties and responsibility thereof in the head office of supervision and inspection. The risks of these two types of crime need to be evaluated against the economic and financial system in which they are introduced, requiring each country to make its assessment and consequent impact. Offshores play an important role in the consummation of the crime of money laundering and terrorist financing crime, functioning as an attractive to criminals agents due to the lack of regulation of prevention. Cybercrime, also has emphasis in this document as it is a recent crime, with the absence of effective regulation, which subsequently makes it difficult to prevent and combat.
URI: http://hdl.handle.net/10451/32160
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Financeiras
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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