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Título: A relevância jurídico penal do testamento vital nos tratamentos e intervenções médicas
Autor: Dé, Ana Filipa Rodrigues Marques
Orientador: Dias, Augusto Silva
Palavras-chave: Testamento vital
Autodeterminação
Consentimento informado
Teses de mestrado - 2017
Data de Defesa: 23-Nov-2017
Resumo: As diretivas antecipadas de vontade são instruções elaboradas antecipadamente por um indivíduo relativamente a tratamentos médicos que deseja aceitar ou recusar se, num momento futuro, se encontrar incapaz de decidir por si e para si. O presente manuscrito visa clarificar o regime de eficácia destes mecanismos de manifestação de vontade pessoal e interpretar o ilícito previsto e punido pelo artigo 156.º, do Código Penal referente ao crime de intervenções e tratamentos médico - cirúrgicos arbitrários. Para o efeito, tomar-se-á como guia normativo a lei 25/2012, de 16 de julho e ter-se-á em conta a doutrina do consentimento informado e as soluções encontradas noutros ordenamentos jurídicos.
Advance directive wills are instructions prepared in advance regarding medical treatments that a person intends to accept or decline, if they ever became unable to carry out their own decisions. The following manuscript intends to clarify the legal framework of these personal will mechanisms and interpret the crime stipulated on article 156.º, of the Penal Code regarding the arbitrary medical interventions. With these purposes in mind we will follow the law number 25/2012, of the 16th of July, the informed consent doctrine and the legal solutions found in other legal systems.
URI: http://hdl.handle.net/10451/32236
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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