Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/32564
Título: Do destaque e da negociabilidade autónoma dos direitos inerentes às ações : em especial, o direito de voto
Autor: Cunha, Rita Couto Martins Carrilho da
Orientador: Miranda, João
Palavras-chave: Direito comercial
Valores mobiliários
Acções
Direito de voto
Transmissão
Teses de mestrado - 2018
Data de Defesa: 11-Jan-2018
Resumo: Constitui objetivo primordial do presente trabalho analisar a possibilidade de destaque do direito de voto face à ação e, consequentemente, a sua transmissão autónoma a terceiros, permitindo-lhes participar nas deliberações sociais, exercendo o direito de voto em nome próprio, o que, em princípio, estaria apenas reservado aos acionistas. Por variadíssimas razões, o acionista pode não ter qualquer interesse em deter o direito de voto que a ação que subscreveu/adquiriu lhe proporcionaria, simplesmente por não pretender participar ativamente na gestão da sociedade ou por não ter disponibilidade, preparação ou sofisticação suficientes para o efeito. Tal exercício do voto por parte de um sujeito que não é acionista da sociedade visada traz consigo um conjunto de obstáculos ou dificuldades, por parecer conflituar com princípios estruturantes do Direito das Sociedades Comerciais e do Direito dos Valores Mobiliários, o que conduz a que tal solução tenha vindo a ser encarada com alguma desconfiança por parte dos Autores que se debruçaram sobre o tema. As dificuldades assinaladas pela doutrina respeitam tanto à específica figura do destaque do direito de voto, como à própria transmissão da aludida situação jurídica ativa a alguém exterior ao círculo dos detentores de participações sociais. Com a operacionalização desta transmissão, permite-se uma dissociação entre o interesse económico do acionista, que recebe os lucros da sociedade e suporta o correspondente risco, e o direito de voto, que passará a ser exercido por um terceiro não titular daquela ação e, no limite, estranho à própria estrutura societária. Importará, pois, perceber se o nosso ordenamento jurídico permite, por um lado, a existência de ações sem direito de voto (e sem qualquer contrapartida especial) e, por outro, o exercício de tal direito por parte de um terceiro não titular da respetiva participação social. Em caso afirmativo, necessário se torna estudar os mecanismos através do qual a transmissão do voto poderá operar, sem, contudo, comprometer o respeito pelos princípios estruturantes do direito societário.
The main purpose of this work consists on analyzing the decoupling between the voting right and the correspondent shares, as well as the autonomous transfer of such right to third parties, allowing them to exercise the right to participate in the adoption of companies’ resolutions, exercising the vote on their own name, which would be, in principle, reserved to the shareholders. For a number of reasons, the shareholder may not have interest in holding the voting right correspondent to the subscribed/acquired shares, because the shareholder does not purport to actively participate in the company’s management or does not have availability, preparation or sophistication for that purpose. The exercise of the voting right by a person/entity who is not shareholder of the company may bring a set of obstacles or difficulties, considering that it may conflict with structuring principles of the Commercial Companies Law and Securities Law. For these reasons, such solution has been viewed with suspicion by the relevant authors. The difficulties pointed out by the doctrine concern the unbundling of the voting right and the transfer of that right to a person/entity external to the circle of the shareholders. The effectiveness of this transfer will allow a decoupling between the economic interest of the shareholder, who receives the company’s profits and supports the correspondent risk, and the voting power, which will be exercised by a third party external to the corporate structure. Considering the above, it is important to understand if our law allows, on the one hand, the existence of shares without voting right (and without any special compensation) and, on the other hand, the exercise of that right by a third party who is not holder of the correspondent share. If so, it is necessary to study the mechanisms through which the voting transfer can be carried out, without compromising the respect for the structuring principles of the corporate law.
URI: http://hdl.handle.net/10451/32564
Designação: Mestrado em Direito Comercial
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
ulfd134528_tese.pdf1,93 MBAdobe PDFVer/Abrir


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote 

Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.