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Título: O ne bis in idem como fundamento de recusa do cumprimento do mandado de detenção europeu
Autor: Carmo, Luís Mota
Orientador: Mendes, Paulo Manuel Melo de Sousa, 1955-
Palavras-chave: Ne bis in idem
Mandado de captura europeu
Processo penal
Teses de mestrado - 2010
Data de Defesa: 2009
Resumo: O ne bis in idem é um principio de direito penal que evoluiu desde a necessidade de segurança jurídica sentida pelo sistemas judiciários e geradora da figura do “caso julgado”, até se ter tornado num direito fundamental do Homem contra o arbítrio do poder punitivo do Estado. Radicando a sua origem na figura do “caso julgado”, o ne bis in idem proíbe a instauração de um segundo procedimento quanto ao mesmo sujeito, ao mesmo objecto e ao mesmo fundamento. A Constituição da República Portuguesa prescreve que a identidade do objecto para efeitos de ne bis in idem reporta-se ao mesmo “crime”, enquanto que a legislação infra constitucional relativa ao Mandado de Detenção Europeu reconduz o objecto aos mesmos “factos” e o regime jurídico da aplicação da lei portuguesa no espaço focaliza o objecto no mesmo “facto”. Deste modo, importa saber se todos esses vocábulos expressam a mesma realidade, qual o relacionamento entre eles e se a eventual falta de sintonia causa perturbação na execução do Mandado de Detenção Europeu.
Ne bis idem is a principle of penal law that evolutes from the need of legal safety felt by judicial systems and as generated res judicata figure, until became a basic human right against punitive power of the State. Rooting its origin in the res judicata figure, ne bis idem forbids the instauration of a second judicial proceeding as for a same individual, a same subject and a same ground. The Portuguese Republic Constitution Law lay down that the identity of the subject for the ne bis idem alludes to the same “crime”, while the infra constitutional legislation of European Arrest Warrant re-appoint the subject to the same “facts” and the legal frame of application in space of the Portuguese law focalizes the subject in the same “fact”. Anyhow, it matters to know if all these vocables express the same reality, which relation between them and if the eventual lack of sintony causes dizziness in the European Arrest Warrant execution.
Descrição: Tese de mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010
URI: http://hdl.handle.net/10451/3429
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